PORTARIA PRESI/CENAG 47 DE 19 DE ABRIL DE 2013

Suspende o atendimento externo e os prazos processuais da 1ª e da 2ª Varas Federais, bem como da Turma Recursal da Seção Judiciária do Tocantins.

O CORREGEDOR REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO, no exercício da Presidência do Tribunal e no uso de suas atribuições legais, assim como as previstas no art. 21, caput e inc. X do Regimento Interno,

CONSIDERANDO:

a) a solicitação da Diretoria do Foro da Seção Judiciária do Tocantins, de suspensão do expediente externo e dos prazos processuais da 1ª e da 2ª Varas e da Turma Recursal daquela Seção Judiciária, tendo em vista a necessidade de mudança para as novas instalações;

b) a inexistência de prazo hábil para submeter a solicitação ao Conselho de Administração;

c) as manifestações favoráveis da Corregedoria Regional e da Coordenação dos Juizados Especiais Federais da Justiça Federal da 1ª Região,

RESOLVE:

I - SUSPENDER, ad referendum do Conselho de Administração, o expediente externo e os prazos processuais da 1ª e da 2ª Vara Federal, bem como da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Tocantins, nos seguintes períodos:

II - RESSALVAR, durante o período, os procedimentos e medidas de urgência que visem a evitar perecimento de direito.

III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador Federal CARLOS OLAVO PACHECO DE MEDEIROS
Corregedor Regional, no exercício da Presidência