PORTARIA PRESI/SECGE 207 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013
Suspende o atendimento externo e os prazos processuais da Subseção Judiciária de Campo Formoso/BA, no período de 9 a 14/12/2013.
O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, no exercício da Presidência, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos autos do Processo Administrativo 1.170/2013 - TRF1,
CONSIDERANDO:
a) a solicitação do Diretor da Subseção Judiciária de Campo Formoso/BA, com a anuência do Diretor do Foro da Seção Judiciária do Estado da Bahia, de suspensão do expediente externo e dos prazos processuais da Subseção Judiciária de Campo Formoso/BA, no período de 9 a 14/12/2013, tendo em vista o mutirão de audiências no JEF Adjunto;
b) a existência de precedentes em mutirões realizados nas Subseções Judiciárias de Araguaína/TO, Caxias/MA, Belém/PA, Picos/PI e Barreiras/BA;
c) as manifestações favoráveis da Coordenação dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região e da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 1ª Região;
d) a inexistência de prazo hábil para submeter a solicitação ao Conselho de Administração,
RESOLVE:
I - SUSPENDER, ad referendum do Conselho de Administração, o expediente externo e os prazos processuais da Subseção Judiciária de Campo Formoso/BA, no período de 9 a 14/12/2013, tendo em vista a realização de mutirão de audiências da referida Subseção.
II - MANTER, durante o período, a apreciação de ações, procedimentos e medidas de urgência que visem a evitar perecimento de direito.
III - O prazo para recurso contra atos judiciais proferidos nos processos incluídos no aludido mutirão, que se encerrará no dia 14/12/2013, somente começará a fluir no dia 13/01/2014, a fim de permitir organizar a tramitação processual dos feitos julgados no mutirão.
IV - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO
Vice-Presidente, no exercício da Presidência
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