Portaria/PRESI/Cenag 302 DE 29 de AGOSTO de 2012.
Suspende os prazos processuais no âmbito da 14ª, 15ª e 16ª Varas da Seção Judiciária de Goiás, inclusive no sistema e-Cint, no período de 27/08/2012 a 06/09/2012.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos autos do Processo Administrativo 4.542/2012 - TRF1,
CONSIDERANDO:
a) a solicitação do Diretor do Foro da Seção Judiciária do Estado de Goiás, em suspender os prazos processuais no âmbito da 14ª, 15ª e 16ª Varas da referida Seccional, no período de 27 de agosto a 06 de setembro de 2012, tendo em vista a realização do Mutirão de Audiências naquele Estado no mesmo período;
b) a manifestação favorável da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 1ª Região;
c) a inexistência de prazo hábil para submeter a solicitação ao Conselho de Administração;
RESOLVE:
I - SUSPENDER, ad referendum do Conselho de Administração, os prazos processuais no período de 27 de agosto a 06 de setembro de 2012, no âmbito da 14ª, 15ª e 16ª Varas, da Seção Judiciária do Estado de Goiás;
II - PRORROGAR o início da contagem dos prazos recursais para o dia 10 de setembro de 2012, primeiro dia útil após o término do evento;
III - MANTER, no período, a apreciação de ações, procedimentos e medidas de urgência que visem a evitar perecimento de direito;
IV - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador Federal MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
Presidente
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