TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
PORTARIA PRESI 373 DE 28 DE OUTUBRO DE 2014
Dispõe sobre a instalação da Turma Recursal Permanente dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária de Tocantins e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e o constante no PAe/SEI 000045-07.2014.4.01.8000,
CONSIDERANDO:
a) a Lei 12.665/2012, que criou 25 turmas recursais permanentes dos juizados especiais federais na 1ª Região;
b) a Resolução Presi/Secge 1 de 10 de janeiro de 2014, que delegou ao Presidente do Tribunal, nos termos do § 1º do seu art. 4º, o encargo de definir, por meio de portaria, a data de instalação das novas turmas recursais,
RESOLVE:
Art. 1º Definir a data de 24 de novembro de 2014 para a instalação da Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Tocantins.
§ 1º A Turma Recursal é competente para processar e julgar os recursos interpostos nos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Tocantins e de suas subseções judiciárias, nos termos da Lei 10.259/2001.
§ 2º A Turma Recursal de Tocantins é estruturada e organizada de acordo com a Resolução Presi/Secge 4 de 6 de fevereiro de 2014, observado o disposto no § 1º do art. 2º da referida norma.
Art. 2º A Seção Judiciária de Tocantins, em conjunto com a Secretaria do Tribunal, adotará as providências decorrentes desta Portaria.
Art. 3º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO
Presidente
Documento assinado eletronicamente por Cândido Ribeiro, Presidente do TRF - 1ª Região, em 29/10/2014, às 10:16 (horário de Brasília), conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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0000045-07.2014.4.01.8000 0040118v1
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