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Matérias e documentos

21/06/2024 - DECISÃO
Distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada depende de autorização do Ministério da Fazenda

21/06/2024 - INSTITUCIONAL
Encontro na próxima semana apresentará protocolo instituído pelo TRF1 para casos de violência contra a mulher

21/06/2024 - INSTITUCIONAL
Encontro Nacional das Seções Judiciárias será nos dias 27 e 28 de junho

21/06/2024 - INSTITUCIONAL
Momento PJe: encontro desta sexta (21) abordará Gerenciamento da Meta 2 do CNJ

21/06/2024 - INSTITUCIONAL
Programa Inteiro Teor traz reportagem acerca de decisão da Justiça sobre cotas para pessoas com deficiência
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