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Matérias e documentos

15/01/2025 - DECISÃO
Anulada multa aplicada a empresa por omissão de fabricante em importações  

15/01/2025 - DECISÃO
Turma reconhece imunidade recíproca da Infraero e mantém isenção de IPTU sobre área do aeroporto de Salvador

15/01/2025 - INSTITUCIONAL
Projeto Mandado Simples: TRF1 cria primeiro modelo para facilitar o entendimento de documentos judiciais

15/01/2025 - INSTITUCIONAL
Confira os feriados nacionais e pontos facultativos da Justiça Federal da 1ª Região em 2025

15/01/2025 - INSTITUCIONAL
CNJ publica edital de consulta pública com foco nos desafios do atendimento a usuários do Jus.br
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