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Matérias e documentos

19/12/2023 - DECISÃO
É ilegal ato administrativo que exclui candidato aprovado em vaga destinada à pessoa com deficiência na fase de avaliação médica

19/12/2023 - INSTITUCIONAL
Funcionamento do Tribunal no recesso forense 2023/2024

19/12/2023 - INSTITUCIONAL
Seções Judiciárias do Acre, Amapá e Tocantins finalizam migração de acervo judicial para o PJe

19/12/2023 - INSTITUCIONAL
Escola de Magistratura Federal da 1ª Região divulga balanço das atividades em 2023

19/12/2023 - INSTITUCIONAL
Desembargadora Federal Maria do Carmo participa de instalação de Núcleo de Prática Restaurativa na SJMA
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