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Matérias e documentos

09/11/2023 - DECISÃO
Condenação por improbidade administrativa exige comprovação da vontade de cometer o ilícito

09/11/2023 - DECISÃO
Benefício previdenciário não pode ser cassado por falta de saque dos valores por parte da beneficiária

09/11/2023 - DECISÃO
Correntista da Caixa deve ser indenizada por inscrição indevida no cadastro de inadimplentes

09/11/2023 - INSTITUCIONAL
Subseção Judiciária de Vitória da Conquista/BA encerra nesta sexta (10) mutirão de minuta de sentenças

09/11/2023 - INSTITUCIONAL
2º Censo do Poder Judiciário aponta o envelhecimento de magistrados e servidores
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