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Matérias e documentos

29/11/2024 - DECISÃO
Indevida a multa a revendedor de combustível que vendeu gasolina com teor de álcool na vigência da aquisição

29/11/2024 - DECISÃO
Imagens de satélite e laudo do Ibama comprovam desmatamento de área de floresta no Pará

29/11/2024 - INSTITUCIONAL
Rede de Inteligência discute papel da Justiça na implementação do mercado de carbono no Brasil

29/11/2024 - INSTITUCIONAL
Momento PJe desta sexta (29) aprofundará debate sobre Inteligência Artificial Generativa

28/11/2024 - INSTITUCIONAL
Aprovados no 17º Concurso Público para juiz federal substituto devem manifestar interesse na nomeação até esta sexta (29)
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