Após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, abrir as programações do dia, coube à promotora de Justiça do Ministério Público do Pará Eliane Moreira dar continuidade ao Webinário “Tutela dos Direitos Humanos no contexto do Estado Democrático de Direitos”, da Escola de Magistratura Federal da 1ª Região (Esmaf), com o tema “Crime e premiação nas políticas públicas ambientais e fundiárias da Amazônia”.

Eliane Moreira é professora da Esmaf e foi apresentada pelo diretor da Escola, desembargador federal Souza Prudente, como uma grande defensora da Amazônia, reconhecendo os esforços da promotora de Justiça ao longo dos anos.

Eliane Moreira trouxe para o debate dados sobre um estudo recentemente publicado por ela chamado “Tamanho e a Complexidade da Amazônia”, que aponta a necessidade de entender os muitos cenários presentes na Amazônia, entre eles, o “mito do Brasil demográfico”, que, segundo a promotora, muitas vezes passa a falsa sensação de que não há vidas e comunidades na floresta. Falou também sobre as dificuldades da região como, por exemplo, o pouco contingente do estado do Pará que possui apenas dez fiscais no órgão ambiental estadual.

Conflitos - Um dos pontos abordados pela promotora foi o concernente aos conflitos existentes na região. Ela citou o relatório divulgado pela Organização não Governamental Global Witness, que traz o Brasil como o país mais perigoso e letal para defensores de direitos humanos ambientais em 2017.

Já a plataforma Latente, coligação formada por jornalistas, revelou que existem mais de 4.000 pontos de conflitos socioambientais no País que afetam principalmente os povos da Amazônia, como áreas indígenas e comunidades quilombolas. Esses conflitos estão relacionados principalmente à exploração de mineração em confronto com territórios tradicionais como assentamentos e terras indígenas. A palestrante citou como exemplo a crise humanitária entre os povos indígenas Yanomami.

Eliane Moreira apresentou um estudo importante do Instituto Imazon, divulgado em 2021, que revela a distribuição das áreas na Amazônia Legal. De acordo com o estudo, 28,5% das terras públicas não possuem destinação ou não há informações claras sobre sua destinação. São áreas onde há ações danosas como a grilagem e o desmatamento.

A palestrante destacou dois dados relevantes sobre o assunto. Primeiro, um relatório do BNDES aponta que 53% das áreas são destinadas à agropecuária. “A gente precisa primeiro questionar, é essa bioeconomia que deve ter prioridade como política pública?”, indagou, para, em seguida, apontar dados do relatório Amazônia 2030, divulgado em 2021, que indica o potencial para a exportação de produtos compatíveis com a floresta, como a castanha-do-Pará, oleaginosos e pimenta. No entanto, os principais produtos atualmente exportados na região são soja, minérios, milho e carne. “Então, novamente eu vou provocar porque a destinação dessas terras e políticas públicas fundiárias e ambientais dizem respeito ao futuro que a gente realmente busca para a Amazônia como bioma e região”.

Desmatamento - Segundo ela, é fácil compreender o motivo pelo qual os números de desmatamento da Amazônia tendem a aumentar. “Porque simplesmente não temos uma punição eficiente aos desmatadores, tendo em vista a baixa capacidade institucional de fazer frente a essas ações delituosas. Mas também a gente traz uma premiação que é a regularização fundiária a essas pessoas. Portanto, não há um freio suficiente”, e isso, em sua visão, acaba sendo uma premiação aos desmatadores.

Eliane chamou a atenção para o desvio de finalidade do Cadastro Ambiental Rural (CAR), instituído pelo Novo Código Florestal com objetivos exclusivamente ambientais, que tem sido utilizado como meio de comprovação de posse ou propriedade de terras públicas pela falta de rigor das autoridades ambientais.

“Esses fatores aliados geram um cenário muito favorável para a grilagem e o desmatamento. O fato é que hoje não temos bloqueios automáticos no sistema de base de dados do CAR. Dessa forma, existe uma proliferação de cadastros dando a entender que aquelas pessoas são possuidoras ou proprietárias de terrenos públicos. Nós estamos alimentando uma ilegalidade e um mecanismo que serve para a grilagem de terras públicas”, observou.

A convidada concluiu sua participação trazendo o exemplo de decisões judiciais que flexibilizam a admissão de posse sobre terras públicas. Por outro lado, a promotora ressaltou uma medida importante adotada recentemente pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) que estabeleceu um procedimento de revisão de financiamentos de crédito rural, o que resultou em uma espécie de freio ao crédito destinados aos desmatadores da Floresta Amazônica.

JA

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região