A 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cáceres, no Mato Grosso, inicia nesta segunda-feira, dia 13, até 31 de março, as inscrições de entidades e instituições públicas e privadas que queiram participar do processo seletivo de habilitação para receber apenados para prestação de serviços e/ou recursos financeiros. A seccional destinará R$ 249.281,69 para custear projetos sociais, conforme anunciado no Edital n. 1/2023, publicado na última terça-feira, dia 7 de março.

Segundo consta do normativo, os recursos destinados aos projetos sociais provenientes das penas substitutivas de prestação pecuniária, acordos de não persecução penal e das contribuições estipuladas como condição para o deferimento e manutenção da suspensão condicional do processo serão distribuídos a entidades públicas e privadas, cujos projetos sociais sejam selecionados pela 1ª Vara, com o auxílio e mediante prévia manifestação do Ministério Público Federal (MPF).

Para isso, os projetos podem ser apresentados por instituições regularmente cadastradas e conveniadas, de acordo com as especificações do Edital, em que serão priorizadas aquelas que mantiverem por maior tempo um número maior de apenados prestadores de serviços em seus quadros.

Processo Seletivo - Poderão participar do cadastramento instituições beneficentes que atenderem às exigências do Edital e que estejam legalmente estabelecidas no Municípios abrangidos pela jurisdição da SSJ de Cáceres/MT (Cáceres, Araputanga, Comodoro, Conquista d’oeste, Curvelândia, Figueirópolis d’Oeste, Glória d’Oeste, Indiavaí, Jauru, Lambari d’Oeste, Mirassol d’Oeste, Nova Lacerda, Pontes e Lacerda, Porto Esperidião, Porto Estrela, Reserva do Cabaçal, Rio Branco, Salto do Céu, São José dos Quatro Marcos, Vale de São Domingos e Vila Bela da Santíssima Trindade).

RF, com informações da SJMT.

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região