Magistrados da 1ª Região se reuniram no último encontro virtual da Rede de Inteligência (Reint1), no dia 7 de março, para conhecer os bons exemplos das soluções de conflitos fundiários do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) e dar início ao debate sobre a formação de comissão para lidar com essas causas no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região (JF1). A Reint1 recebeu também, nesse último encontro, convidados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Entre os convidados externos estiveram presentes o presidente da Comissão de Conflitos Fundiários do TJPR, desembargador Fernando Antônio Prazeres, e a secretária da comissão, analista judiciária Patrícia Elache Gonçalves dos Reis Canela; as juízas em auxílio ao CNJ Dayse Starling Motta e Fabiane Pieruccini e ainda representes do Ministério Público Federal e da Defensoria Pública da União. Eles foram responsáveis por apresentar as práticas do TJPR e as perspectivas do CNJ quanto à regularização das comissões no âmbito do Poder Judiciário, entre outros pontos.

Abordagem humanizada - Discutir a realidade dos conflitos fundiários para o Judiciário é de extrema importância para o país, em especial para a 1ª Região, como lembrou o coordenador-geral da Reint1, desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão. “É um tema relevante porque na 1ª Região há grandes conflitos gerados na expansão da vida econômica moderna, que interferem na vida de comunidades locais, comunidades culturais, comunidades indígenas”, afirmou.

O magistrado registrou ainda o caráter complexo dessas ações no âmbito da Justiça Federal. “Nesses grandes conflitos coletivos as diversas dimensões da propriedade terminam sendo evidenciadas: a dimensão cultural, a dimensão social e também a dimensão privada. Como interagir com todos esses atores? Como construir soluções sustentáveis em face dessa complexidade contextual? É sobre isso que temos de dialogar, para desenhos de programas institucionais adequados”, ressaltou.

Coordenadora temática do encontro, juntamente com o corregedor regional da 1ª Região, desembargador federal Néviton Guedes, e o desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, a desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso expressou o desejo de que fossem mapeadas as demandas de desocupação para que seja possível atuar de maneira humanizada. “Nós temos aqui hoje [na 1ª Região] estados com comprometimentos seríssimos nessa área de ocupação de questões fundiárias envolvendo comunidades indígenas, envolvendo garimpeiros, não só sobre a terra fundiária”, ressaltou.

Também o desembargador federal Néviton Guedes reforçou a importância de buscar uma atuação humanizada do Poder Judiciário.O grave problema dos conflitos fundiários, recordou o magistrado, foi verificado no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828, da qual se espera soluções que favoreçam e prestigiem a dignidade da pessoa humana a partir de uma melhor atuação do Judiciário.

Com a ADPF 828, o STF consolidou a ideia de que todos os tribunais tivessem comissões para auxiliar os juízes que tenham diante de si a necessidade de tomar decisões nos diferentes contextos de conflitos fundiários. “O nosso Tribunal tem sido demandado quanto à comissão. Nós estamos diante de um problema prático, urgente, emergencial. E ninguém melhor do que o Tribunal de Justiça do Paraná para nos auxiliar”, afirmou, salientando que na decisão do STF foi feita manifestação expressa de validação do trabalho do TJ do Paraná nesse sentido.

Responsável por conduzir os trabalhos da última reunião, a juíza federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho reforçou que o objetivo do encontro era justamente possibilitar um debate que auxilie os magistrados a alcançar soluções efetivas. “A palavra que mais me chamou atenção na palestra do desembargador Fernando foi exatamente essa: efetividade das decisões judiciais em se tratando de conflitos agrários”, afirmou. “Isso impõe diálogo, tratativas e conversas para se identificar reais necessidades”, pontuou ainda.

Perspectivas de normatização das comissões e fluxos desenvolvidos no TJPR - Em auxílio ao Conselho Nacional de Justiça, a juíza Fabiane Pieruccini informou aos magistrados que o CNJ já tem tomado a frente nas diretrizes para organização das comissões. “Há uma proposta normativa do CNJ para dar um norte em todas as dúvidas procedimentais, que não encerra a questão, mas dá um norte e direcionamento” afirmou.

Nessa proposta, salientou a magistrada, não se fala em comissões de conflitos fundiários, mas sim em comissões de soluções fundiárias, numa perspectiva em que também se entende que existe uma permeabilidade própria desses casos que não se resumem muitas vezes a soluções fundiárias. “Quando a gente enfrenta essa questão tão problemática e tão complexa o que a gente imagina é que essas comissões busquem de fato soluções e a gente tira o foco dos conflitos”, explicou.

Segundo a magistrada, a proposta de resolução do CNJ prevê a possibilidade de um intercâmbio de comissões e compartilhamento. “[Na proposta de resolução] existe a possibilidade de os tribunais fazerem uso do juízo de cooperação e compartilharem as comissões”, afirmou.“Há também uma sugestão de fluxo no tratamento das questões para que exista uma regularidade procedimental”, acrescentou.

A juíza Fabiane Pieruccini destacou que a proposta não deixa de considerar as peculiaridades próprias de cada local. “O CNJ está atento ao fato de que cada tribunal e cada região têm peculiaridades muito específicas, então o que se propõe é um normativo aberto o suficiente para que cada tribunal consiga adaptar-se às suas realidades”, reforçou.

Após a explanação da juíza Fabiane Pieruccini, a secretária da comissão de conflitos fundiários do TJPR, analista judiciária Patrícia Elache Gonçalves dos Reis Canela, apresentou aos magistrados o passo a passo do trabalho realizado pela comissão no Paraná. Segundo a secretária, experiências de reintegração de posse muito violentas acenderam o alerta à Justiça estadual para a necessidade de um tratamento diferenciado para esse tipo de conflito.

Ela explicou que foi necessário criar, quase que do zero, todo um fluxo para a lida dessas causas. Hoje, a comissão pode ser acionada por qualquer parte interessada na ação, e são realizadas visitas técnicas aos locais de conflito para conhecimento, além da interlocução com todos os envolvidos e a mobilização dos agentes sociais necessários.

Patrícia contou também que é feito junto às lideranças de ocupações um trabalho de esclarecimento do papel das visitas técnicas aos locais ocupados, e um levantamento de todo o histórico de ocupação do local. Após esses passos, então é que são convocadas as audiências de mediação dos conflitos. “Temos um site hospedado dentro do site do Tribunal do Paraná em que temos arquivado para acesso público os atos normativos do tribunal que hoje norteiam a atividade da comissão”, informou. “Hoje nós temos uma nota técnica, um regimento interno, nossas portarias, ofícios circulares e também alguns modelos de relatório de visita técnica”, acrescentou.

Um olhar sobre a execução Judicial - Já a juíza em auxílio ao CNJ Dayse Starling Motta focou a sua fala na interlocução da experiência da justiça estadual com a justiça federal e dos conflitos que acontecem no interior, onde há uma estrutura mais precária do sistema de Justiça como um todo. Nesse sentido, ela trouxe a perspectiva de experiências que vivenciou e também que realiza hoje no âmbito do CNJ.

Segundo a magistrada, toda vez que se fala em criação de uma comissão a perspectiva reside sempre na preocupação com a execução da decisão judicial. “Para mim, a gente só tem um sistema de Justiça forte quando a gente tem uma sentença judicial, uma decisão judicial passível de ser executada”, salientou. Para dar força à execução das decisões judiciais é preciso uma mudança de concepção, pontuou.

Nesse sentido, ela apontou uma reflexão nessa mudança de concepção: “Quais são as estruturas que eu preciso criar no Judiciário para tornar aquelas decisões que foram proferidas exequíveis?” Destrinchar os desafios presentes nessa questão foi o principal objetivo da explanação da magistrada, que abordou diversos pontos práticos inclusive interinstitucionais, como papel do CNJ no olhar sobre o trabalho dos juízes.

Por fim, o desembargador do TJPR Fernando Antonio Prazeres contou em detalhes a sua experiência na comissão de conflitos fundiários no Tribunal de Justiça do Paraná, desde a motivação inicial aos dias atuais, e reconheceu que replicar o modelo em outros tribunais depende das peculiaridades em todo o país. “O que há de exitoso e importante no modelo é a visita à área de conflito, o contato com as lideranças e depois as audiências de mediação com as técnicas necessárias para conduzir esses conflitos de natureza coletiva”, salientou.

Membro da Defensoria Pública da União, Eduardo Valadares ressaltou a necessidade de mudança de paradigma e sugeriu que para os próximos encontros a Procuradoria Geral de União também fosse convidada a expor o seu ponto de vista no encontro da Reint1.

A próxima reunião da Rede deverá manter os debates sobre o tema, aproveitando a explanação dos membros do Ministério Público e novos possíveis convidados.

AL

Assesoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região