A Resolução Presi 10/2023, publicada no último dia 7 de março, regulamenta a distribuição e a redistribuição de processos decorrentes da ampliação do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). A proposta contida no documento assinado pelo presidente do TRF1, desembargador federal José Amilcar de Queiroz Machado, foi aprovada durante a última sessão plenária do Conselho de Administração realizada no dia 16 de fevereiro.

O critério da proporcionalidade foi acolhido para as redistribuições de processos aos novos órgãos julgadores. De acordo com a Resolução, a distribuição será aleatória e equitativa para todos os gabinetes, observada a especialidade, e a redistribuição incidirá somente sobre processos em tramitação no Processo Judicial Eletrônico (PJe).

Os mecanismos de escolha aleatória e de definição da quantidade de processos a serem redistribuídos considerarão a posição do acervo em tramitação no PJe dois dias antes da data da redistribuição.

Conforme consta no relatório e voto do Presidente do TRF1 sobre a Resolução, a data de redistribuição não foi prevista na norma por estar vinculada à posse dos novos desembargadores ou, em caso de maior conveniência, à convocação de juízes federais para atuarem no acervo remanejado.

Confira a íntegra da Resolução Presi 10/2023 na biblioteca digital.

AL

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região