Em mais uma reunião, a Rede de Inteligência da 1ª Região (Reint1) trouxe como tema as diferentes realidades dos jurisdicionados do Norte do País e sua relação com a Justiça Federal - principalmente as populações mais vulneráveis dessa região. No último encontro, ocorrido em 29 de agosto, foram convidados a juíza federal Jaqueline Conesuque Gurgel do Amaral, da Seção Judiciária de Rondônia (SJRO), e o advogado Orange Cruz Beleza, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Rondônia.

A coordenação executiva do encontro esteve sob a responsabilidade dos juízes federais Emmanuel Mascena de Medeiros, titular da 16ª Vara da Seção Judiciária de Goiás (Juizado Especial Federal), e Mateus Pontalti, titular da 4ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia (SJRO).

Com a pauta “Novas formas de acesso à Justiça por populações em situação de vulnerabilidade social e geográfica”, fizeram parte da coordenação temática o coordenador da Reint1, desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, que também está à frente da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (Cojef); a coordenadora do Sistema de Conciliação da 1ª Região, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso; o corregedor regional da Justiça Federal da 1ª Região, desembargador federal Néviton Guedes; e o desembargador federal Roberto Carvalho Veloso.

Na abertura do evento, o coordenador da Reint1 salientou a necessidade de se ter coragem de prestar um serviço melhor e mais próximo ao cidadão, e exemplificou a partir dos esforços empenhados para tornar os postos avançados uma realidade na Justiça Federal da 1ª Região, que atendam melhor a sociedade em relação até mesmo aos itinerantes, mas não resolvem o problema. O desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão destacou que uma instalação efetiva de postos avançados poderia inclusive minar a necessidade (salvo raras exceções, como no Amazonas) de se ter os Juizados Itinerantes.

“Precisamos desenvolver novos desenhos institucionais, agregando a força do diálogo e das parcerias”, salientou. “Há cidades distantes, com processos que necessitam de perícias médicas. Por isso, não podemos deixar o cidadão à mercê de mutirões e juizados itinerantes. Temos de criar mecanismos multi-institucionais que viabilizem o acesso ao sistema de justiça. Para desafios complexos, que são problemas do nosso mundo contemporâneo, [cabem] soluções complexas, multi-institucionais”, concluiu.

O magistrado aproveitou para anunciar que no próximo dia 5 de outubro será inaugurado um posto avançado da Justiça Federal em Canudos, com manifestações cívicas e desfiles nessa data tão relevante para a comunidade local, já que marca o dia do massacre final de Canudos.

O trabalho com as populações isoladas - Primeiro a apresentar, o advogado Orange Cruz Beleza, da OAB em Rondônia, falou sobre o seu trabalho com as populações isoladas com profunda dificuldade de acesso à Justiça e carência de outros direitos também básicos como luz elétrica, acesso à saúde, educação e internet.

A iniciativa da qual participou concorreu ao 19º Prêmio Innovare com o tema Acesso à Justiça aos locais isolados geograficamente na Amazônia Ocidental. Para exemplificar, o advogado explicou que no contexto da ação empreendida, percebeu-se a carência de comunidades que viviam à distância de mais de 240 quilômetros por rio de uma unidade da Justiça Federal - mais de 20 horas só de barco, que é o único meio de acesso a essas comunidades. E ainda há a questão do custo: por vezes, para um cidadão alcançar essas unidades, ele pode precisar desembolsar até R$ 2 mil para chegar à Justiça.

Ao valorizar a ação da Justiça Federal com os itinerantes em busca dessas populações, ele também mencionou o alto custo que isso representa para envio das equipes e montagem de toda estrutura necessária - o que também pode inviabilizar esse tipo de solução.

Nesse sentido, citou alguns procedimentos que se tornaram vitais para dar acesso às pessoas isoladas, como a possibilidade de o advogado tomar o depoimento das partes e testemunhas, conhecer as comunidades e fornecer orientação à população local e trabalhar para ajudar a coincidir a vinda dos ribeirinhos para venda de seus produtos (como a pupunha e o cupuaçu, por exemplo) com a tomada de depoimento.

Esse tipo de procedimento, ressaltou, além de garantir os direitos às populações, auxilia na celeridade processual ao tempo em que evita grandes deslocamentos das partes. “Menos custo tanto para o Judiciário quanto para o Ribeirinho”, destacou o advogado Orange Beleza.

Orange Beleza também apresentou aos juízes da 1ª Região algumas das dificuldades encontradas, como nos casos em que é necessária a realização de perícia médica, ressaltando a importância de medidas como o juízo 100% digital, que facilitam imensamente - mas também precisam de aprimoramento e complementação, já que as necessidades locais são muito básicas.

Ele deixou algumas sugestões de melhoria: termos de cooperação técnica (a exemplo de serem feitos com as escolas, que costumam ter internet), com a disponibilização de um servidor para fazer atendimento nesses locais cedidos; e agendamentos de perícia periódicos para as comunidades onde há os termos de cooperação - evitando a formação de equipes e podendo enviar menos gente para a realização das atividades necessárias.

Dificuldade de documentação - Após a explanação do advogado Orange Beleza, também a juíza federal Jaqueline Conesuque falou sobre algumas peculiaridades em Rondônia, que tornam evidente a necessidade de aprimorar as medidas de acesso. “Temos uma realidade aqui em Rondônia, e acredito que em muitos estados do Norte também, que é a dificuldade de documentação”, exemplificou a magistrada, ressaltando a importância em se considerar esses aspectos ao julgar, uma vez que as exigências devem ser pesadas adequadamente para o contexto dos ribeirinhos.

“Rondônia, assim como o restante do Brasil, tem realidades diferentes. Tem a realidade do grande fazendeiro, do grande produtor de soja, do grande produtor de gado, do grande produtor de leite - e tem a Rondônia da beira do Rio Madeira, ou mesmo aqui do lado de Porto Velho”, mencionou, citando que em alguns casos a prova oral ainda é necessária para complementar a instrução, já que a inexistência de documentação às vezes prejudica o acesso ao direito daquele que tem, de fato, o direito.

Também foi convidado o magistrado do Juizado Especial Federal em Manaus, juiz federal Érico Rodrigues Freitas Pinheiro, que falou sobre a possibilidade em alguns casos de iniciar o julgamento com análise documental e dispensando, de acordo com a situação, a necessidade de realização de audiência. Ele relatou com detalhes os casos em que é preciso, por deficiência de documentação, ter um olhar justo para aquele que necessita e tem direito a determinado benefício e acolher as possibilidades que a pessoa tem para comprovar sua condição.

Falou ainda, no último encontro da rede, o procurador federal Guilherme Joaquim, que já havia apresentado na reunião anterior, e reforçou a visão e os procedimentos do Instituto Nacional do Seguro Social nos últimos anos diante dos casos de pedido de benefícios e afins na Justiça em geral.

Outras contribuições ao debate - Contribuíram ainda para o debate a coordenadora do SistCon, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso; o corregedor regional da 1ª Região, desembargador federal Néviton Guedes; e o magistrado Sérgio Wolney de Oliveira.

O juiz federal Sérgio Wolney de Oliveira falou sobre o papel das notas técnicas para a ratificação dos novos procedimentos adotados. Em relação as perícias, ele propôs a reflexão quanto às provas técnicas simplificadas.

Já a desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso ressaltou que o Poder Judiciário, por meio de algumas ações, acaba assumindo a responsabilidade do ente público. Quanto ao projeto apresentado e a forma de apresentação das provas em Rondônia, a magistrada achou muito interessante, mas reforçou: “Somos muito poucos para tantos que precisam”. E salientou o papel da conciliação, sublinhado pelo Código de Processo Civil, para que as demandas passem primeiro pelo Núcleo de Conciliação antes de serem distribuídas ao magistrado, pois muitos processos são solucionados por esse meio. Reforçou também a necessidade de parcerias e de se levar as inovações tecnológicas às comunidades.

Sobre o fato de o Poder Judiciário assumir determinadas responsabilidades também falou o corregedor regional federal da 1ª Região, demonstrando o seu reconhecimento frente às valiosas iniciativas de acesso, mas também a necessidade de se ocupar previamente do planejamento da logística por trás de cada uma dessas ações - justamente para não inviabilizar as soluções propostas. Nesse sentido, salientou a atual pressão interna e estrutural no Tribunal, e a necessidade de soluções externas que também venham ao alcance das dificuldades da Justiça Federal da 1ª Região.

AL

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região