Já está disponível no portal da Seção Judiciária do Pará (SJPA) a nova edição da revista eletrônica Ver-o-Direito contendo decisões e sentenças judiciais que tratam, dentre outras matérias, da proteção de áreas indígenas, da imissão provisória do Município de Belém na posse de imóvel, da suspensão de eficácia de portaria da Superintendência da Amazônia (Sudam) e de fraudes envolvendo concessão irregular de benefícios de seguro-defeso.

A publicação traz também estudo da bacharela em Direito Denise Guimarães Silva, pós-graduanda lato sensu em Direito Processual Civil na Universidade Cândido Mendes, que aborda “A reintegração de posse em território quilombola consoante o Processo Civil Constitucional”.

Em um artigo, o juiz federal Marcelo Honorato, da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá/PA, especialista em Direito Processual e mestrando da Ambra University/EUA, discorre sobre “A suspensão do juiz das garantias na visão jusfilosófica das teorias de Dworkin, Mill E Habermas”, abordando os fundamentos jurídicos de medida cautelar expedida na ADI nº 6.299, sob relatoria do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu a eficácia dos dispositivos legais que introduziram o juiz das garantias no Processo Penal Brasileiro perante a dogmática filosófica de Ronald Dworkin, Stuart Mill e Jürgen Habermas.

O Periódico - Lançada em outubro de 2018, durante o Seminário “Direitos Humanos e Constituição Federal de 1988 - 30 Anos, Desafios e Conquistas”, evento promovido pela Escola de Magistratura Federal da 1ª Região (Esmaf) e pela Seccional do Pará, em Belém/PA, a revista Ver-o-Direito publica semestralmente decisões judiciais, sentenças, artigos e trabalhos doutrinários de um modo geral com ênfase na competência da Justiça Federal.

LC, com informações da Secos/SJPA.

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região