Considerando os resultados satisfatórios alcançados pela 1ª Câmara Regional Previdência da Bahia (1ª CRP/BA) e os baixos custos de instalação, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) prorrogou, por meio da Portaria Presi 3/2023, o funcionamento da unidade jurisdicional até o dia 31/12/2023.

De acordo com o documento assinado no dia 31 de janeiro pelo presidente do TRF1, desembargador federal José Amilcar Machado, o funcionamento da 1ª CRP/BA poderá ser revisto quando da posse dos novos desembargadores federais, cujos cargos foram criados pela Lei 14.253 em 30 de novembro de 2021.

Instituída em 1º de dezembro de 2014, a 1ª Câmara Regional Previdência da Bahia é composta por três juízes federais convocados por ato da Presidência do TRF1 e presidida por um desembargador federal. Com abrangência nos estados da Bahia, Goiás, Mato Grosso e Rondônia a unidade tem a função de atuar em julgamento de processos que envolvem o Direito Previdenciário em grau de recurso (2º grau).

LC

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região