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A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que isentou um contribuinte do pagamento de honorários advocatícios, após a Fazenda Nacional apelar à Corte requerendo essa condenação. O relator do processo foi o desembargador federal Hercules Fajoses.

Execução fiscal é o procedimento especial em que a Fazenda Pública (chamada de exequente) aciona o Poder Judiciário e requer do contribuinte inadimplente (executado) o crédito que lhe é devido.

A Fazenda Nacional sustentou que "se é certo que o legislador afastou a incidência do encargo legal, devido para a hipótese de inscrição do débito originário de operação de crédito rural em dívida ativa da União, mais certo ainda é que nada dispôs, em relação a referido débito, sobre a incidência de honorários advocatícios, devido no caso de ajuizamento da execução", e requereu a reforma da sentença.

O relator verificou que, conforme a Lei 11.775/2008, “às dívidas originárias de crédito rural inscritas na DAU [Dívida Ativa da União] ou que vierem a ser inscritas a partir da publicação desta Lei não será acrescida a taxa de 20% (vinte por cento) a título do encargo legal”.

Estímulo à regularização da dívida - Além disso, a 7ª Turma entendeu que a Lei 13.340/2016, editada posteriormente, tem como objetivo estimular a liquidação ou a regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e, no caso de adesão do executado ao programa de estímulo, aplicam-se os artigos que preveem que “os honorários advocatícios e as despesas com custas processuais são de responsabilidade de cada parte e a falta de seu pagamento não obsta a liquidação ou repactuação da dívida, conforme o caso”, acrescentou Fajoses ao citar jurisprudência.

“Assim, não há que se falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios, vez que há previsão legal quanto a sua inexigibilidade”, disse Fajoses.

Portanto, o desembargador federal concluiu o voto no sentido de manter a sentença que isentou o executado de pagamento dos honorários advocatícios, e o Colegiado, por unanimidade, acompanhou o voto do relator.

Processo:1020978-20.2022.4.01.9999

Data do julgamento: 06/09/2022

Data da publicação: 08/09/2022

RS/CB

Assessoria de Comunicação Social

Tribunal Regional Federal da 1ª Região