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A Justiça Federal em Rondônia destinará mais de R$ 687 mil para financiar projetos sociais que tenham por objeto ações relevantes nas áreas de segurança pública, educação, saúde, meio ambiente e assistência social. Os valores que deverão ser distribuídos correspondem a recursos provenientes das prestações pecuniárias fixadas como condição de suspensão condicional do processo, transação penal, bem como de penas restritivas de direitos consistentes em prestações pecuniárias.

O edital de financiamento de projetos sociais foi lançado na última sexta-feira, dia 20 de janeiro, pela 3ª Vara da Justiça Federal de Rondônia. A previsão é a de que os mais de meio milhão de reais sejam transferidos, até o dia 3 de abril, a entidades públicas ou privadas, com finalidade social e sem fins lucrativos, situadas sob a circunscrição da sede da Seção Judiciária de Rondônia.Assim, a ação da Justiça Federal poderá fomentar projetos sociais de entidades localizadas dos municípios de Porto Velho, Alto Paraíso, Ariquemes, Buritis, Cacaulândia, Campo Novo de Rondônia, Candeias do Jamari, Cujubim, Governador Jorge Teixeira, Itapuã do Oeste, Jaru, Machadinho d'Oeste, Monte Negro, Rio Crespo, Theobroma e do Vale do Anari.

Política institucional - A divulgação do edital obedece ao procedimento previsto na política institucional do Poder Judiciário na utilização dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária (Resolução n. 154, de 13 de julho de 2012, do Conselho Nacional de Justiça), e também às determinações contidas na Resolução n. 295, de 4 de junho de 2014, do Conselho da Justiça Federal.

AL, com informações da SJRO.

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região