Crédito: MJSP

O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça e Segurança Pública (CNPCP/MJSP) publicou a Resolução 28/2022, que estabelece diretrizes no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional e das administrações penitenciárias das unidades federadas e dá outras providências.

O normativo revoga a Resolução 5/2014 e soma-se às três resoluções aprovadas pelo CNPCP, em 1º de dezembro de 2022:

Resolução 29, de 1º de dezembro de 2022 - "Institui, no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional e das administrações penitenciárias das unidades federadas, diretrizes para programa sobre saúde íntima e menstrual das mulheres privadas de liberdade";

Resolução 30, de 1º de dezembro de 2022 -"Recomenda a doação de sangue como prestação social alternativa no cumprimento de pena";

Resolução 31, de 1º de dezembro de 2022 - "Regulamenta a implementação, acompanhamento, fiscalização e encerramento das medidas de monitoração eletrônica, decorrentes de ordens judiciais; estabelece providências em caso de descumprimento das condições impostas; e revoga a Resolução 5, de 10 de novembro de 2017".

RF

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região