Com o objetivo de abordar decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a criação de Comissões em Tribunais de Justiça e Federais para mediar resolução de conflitos fundiários, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará, no próximo dia 15 de dezembro, o webinário “Conflitos Possessórios Coletivos: Perspectiva de Atuação no Judiciário no Regime de Transição Estabelecido na ADPF 828. O evento, em formato híbrido (presencial e remoto), acontecerá das 18h às 20h no auditório do CNJ, em Brasília, e também na Plataforma Cisco Webex.

Interessados em se inscrever devem preencher formulário eletrônico até o dia do evento. Embora as inscrições sejam restritas a magistrados e servidores do Poder Judiciário (com reserva de vagas para participação presencial), o evento será transmitido ao vivo pelo canal do CNJ do YouTube para todos os interessados.

Confira a programação completa.

Pauta em foco: ADPF n. 828 - No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 828 TPI-QUARTA/DF (1439363), o STF decidiu pela criação de Comissões em Tribunais de Justiça e Federais para a realização de mediação para resolução de conflitos fundiários (em especial sobre ações de despejo e ocupações; a situação de rua iminente nesses contextos e o direito à moradia - bem como outros direitos fundamentais), tendo como referência modelo adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR).

Por esse motivo, o webinário contará com a participação dos integrantes da Comissão de Conflitos Fundiários do Estado do Paraná, que darão uma visão inicial do projeto citado como modelo na decisão da ADPF n. 828, traçando panorama dos conflitos coletivos de posse atingidos pela decisão. O propósito é realizar uma apresentação inicial, com possibilidade de interação entre os participantes. A equipe do TJPR estará presencialmente no evento.

Além do webinário em dezembro (2022), o CNJ também prevê a realização de um curso sobre o tema no primeiro trimestre de 2023, objetivando alcançar magistrados e servidores do Judiciário de todo o país.

AL, com informações do CNJ.

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região