A Rede de Inteligência e Inovação (Reint1) do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) aprovou, nessa terça-feira, dia 6 de dezembro, duas notas técnicas referentes aos vícios de construção nos imóveis subsidiados pelo Programa Minha Casa Minha Vida.

Na oportunidade, a coordenadora do Centro Judiciário de Conciliação da Seção Judiciária do Distrito Federal (Cejuc/DF) e coordenadora executiva do tema, juíza federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho, iniciou a apresentação das notas técnicas falando sobre a abordagem que o grupo de trabalho (GT) selecionado para tratar da demanda deu ao tema dos vícios construtivos. Nesse contexto, o GT deliberou a confecção de quatro notas técnicas sobre os vícios construtivos em imóveis subsidiados pelo Programa Minha Casa Minha Vida, “A ideia é levar aos juízes a análise e os achados que indicam a tese de uma linha de defesa para efeito de obtenção de vantagens pecuniárias”, explicou a magistrada.

Segundo Rosimayre Carvalho, a primeira Nota Técnica aprovada pelo grupo funciona como uma base de referência ao tema, com uma apresentação da nota, a sua razão, como surgiu a iniciativa, onde ela se instalou e as informações produzidas pela Reint1 e pelo grupo de trabalho da Nota Técnica.

Em seguida, o documento aborda os aspectos gerais do Programa Minha Casa Minha Vida, qual a faixa do Programa que é contemplada pela Nota Técnica, a política pública que envolve a matéria e as formas de enfrentamento às inúmeras demandas. “Uma política pública que é responsabilidade do Judiciário, garantidor do direito social de moradia, e como enfrentar essas demandas com o olhar do direito fundamental e social, conferindo efetivamente formas de se garantir uma moradia digna”, ressaltou a magistrada.

Ao fim, a Nota sugere a elaboração de uma Portaria Conjunta entre a Corregedoria Regional da 1ª Região (Coger), a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (Cojef), o Sistema de Conciliação (SistCon) e a Reint1, e o desenvolvimento de um fluxograma que indique um fluxo único de trabalho para o tratamento desses processos.

Análise de Riscos - A segunda Nota Técnica aprovada pela Rede de Inteligência trata da análise de riscos da litigância de massa sobre os vícios construtivos no Minha Casa Minha Vida, como o risco de tramitação de processos e condenações sem justa causa; o de desconfiguração do Programa na faixa 1; e o de enriquecimento ilícito do beneficiário.

Entre os pontos abordados pelo documento, a juíza federal da Seção Judiciária do Piauí (SJPI), Marina Rocha Cavalcanti Barros Mendes, disse que a Nota recomenda aos juízes federais a separação dos processos em que há um vício a ser analisado dos processos em que não há justa causa para prosseguimento do feito; a adoção de providências que permitam um maior exercício de escuta por parte do sistema de justiça, utilizando-se de mecanismos como inspeções judiciais e sessões de conciliação com a presença dos beneficiários; a solução do litígio causado pelo vício de construção por meio de obrigação de fazer em detrimento do pagamento de indenização por dano material; e a notificação no Sistema Eletrônico de Informações de achados atípicos nos processos.

A reunião dessa terça-feira contou com a coordenação temática dos desembargadores federais Néviton Guedes, corregedor regional da Justiça Federal da 1ª Região; Carlos Pires Brandão, coordenador dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região (Cojef) e coordenador da Reint1, e Maria do Carmo Cardoso, coordenadora-geral do Sistema de Conciliação da Justiça Federal da 1ª Região (SistCon), além da coordenação executiva da juíza federal coordenadora do Centro Judiciário de Conciliação da Seção Judiciária do Distrito Federal (Cejuc/DF), Rosimayre Gonçalves de Carvalho.

No próximo encontro, dia 13 de dezembro, mais duas notas técnicas sobre o tema serão submetidas à avaliação do grupo.

RF

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região