O Conselho da Justiça Federal (CJF) publicou, na última sexta-feira, dia 2 de dezembro, por meio da Portaria 706/2022, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Federal, referente ao exercício de 2022. O cronograma é o instrumento pelo qual a unidade orçamentária (Justiça Federal) projeta no tempo o pagamento das despesas autorizada na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022 relativas ao seu programa de trabalho.

Nesse sentido, a Portaria do Conselho considerou a abertura, no Orçamento Fiscal da União, de créditos adicionais suplementares, estipulados na Resolução CJF 806 de novembro 2022, no valor de R$ 30 milhões, conforme disposto na Lei 14.303 da LOA 2022; e da Portaria 9.881/2022 da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento (Seto), subordinada ao Ministério da Economia (ME), no valor de R$ 241.964.076, para reforço orçamentário do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) e dos Encargos Financeiros da União (EFU), no pagamento de despesas com Requisições de Pequeno Valor (RPVs) federais e Precatórios expedidos em função do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

O Cronograma especifica as despesas com pessoal e encargos sociais; despesas correntes, investimentos e inversões financeiras; sentenças judiciais transitadas em julgado de pequeno valor (RPVs) e precatórios.

RF

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região