Crédito: Defensoria Pública de MG

O Tribunal Regional Federal da 6ª Região completou, no último dia 19 de agosto, seu primeiro ano de funcionamento em Minas Gerais, estado brasileiro que fazia parte da jurisdição do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e passou a abrigar uma nova sede da Justiça Federal em segunda instância. O objetivo é dar maior vazão aos processos ali demandados e possibilitar, ao jurisdicionado, um atendimento mais próximo e direcionado.

Em comemoração, o TRF 6ª Região promoveu, no dia 21 de agosto, uma prestigiada solenidade para celebrar o aniversário do órgão. Representando o TRF1, compareceu ao evento o presidente do Tribunal, desembargador federal José Amilcar Machado, entre outras autoridades da Justiça Federal da 1ª Região e das três instâncias do Poder.

Em seu discurso durante a cerimônia, a presidente do TRF6, desembargadora federal Mônica Sifuentes, agradeceu ao presidente do TRF1 pelo auxílio e apoio em todos os atos de gestão do novo Tribunal, e também pelo cuidado constante com essa “criança que saiu do seio do TRF1 e que agora se tornou um adulto, um adolescente rebelde que quer se libertar das garras do TRF1”, afirmou a magistrada em tom de brincadeira.

Sobre os desafios para a instalação e também durante o primeiro ano, a desembargadora federal Mônica Sifuentes falou sobre a dificuldade em iniciar um novo Tribunal após ter deixado a estrutura gigantesca do TRF1. “Uma força-tarefa interna foi criada para enfrentar o imenso trabalho de migrar os processos do Processo Judicial Eletrônico (PJe) do segundo grau e redistribuí-los aos gabinetes dos desembargadores, sendo que cada um deles recebeu mais de 10 mil processos”, exemplificou a presidente do TRF6.

Um esforço concentrado também foi necessário para normalizar a expedição de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs) pela 6ª Região, situação que ainda hoje necessita passar pela gestão do TRF1. “Muito me alegra informar que em abril deste ano, com um sacrifício hercúleo dos nossos juízes e servidores, nós conseguimos liberar 11.659 precatórios, com valores entorno de R$ 2.198.000.000,00, que beneficiaram cerca de 16.803 pessoas”, celebrou.

Necessidade do cidadão - Compondo a mesa de honra do evento, a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia, nascida em Minas Gerais, destacou o valor da Justiça Federal em proporcionar o contato com o cidadão, ao exemplificar a trajetória do ministro do STF Carlos Veloso, que foi juiz de primeiro grau e juiz no TRF antes de assumir o cargo no Supremo. “O ministro Veloso dizia como professor que ele tinha sido mais feliz - não sei se mantém isso ainda hoje - mas ele dizia que ele tinha sido mais feliz no tempo que ele foi juiz de primeiro grau, juiz federal no início da sua vida, e que foi esse contato como o cidadão que o forjou para ser depois juiz do Tribunal Regional Federal depois até chegar ao Supremo Tribunal Federal na condição de ministro”, contou. Na pessoa dele, a ministra saudou todos os magistrados brasileiros federais.

A ministra Cármen Lúcia falou ainda sobre o tempo em que se questionava a formação da nova corte, e contou quando foi convidada a dar um parecer sobre a emenda constitucional que criaria o órgão. “Como era a criação de um tribunal e não tinha sido iniciado pelo Poder Judiciário, pelo Supremo Tribunal Federal, havia um questionamento da constitucionalidade daquela proposta de emenda constitucional e eu fui convidada como professora para dar um parecer”, contou.

“Foi questionado inicialmente por que mais um tribunal no Brasil”, continuou. “Porque a jurisdição tem que ir aonde o cidadão está”, afirmou enfaticamente em resposta. Considerando as diversas realidades, a magistrada mencionou não ser razoável os grandes deslocamentos do cidadão para ter acesso à Justiça. “Essa impossibilidade faria com que a jurisdição não fosse prestada adequadamente não porque o Tribunal Regional Federal da 1ª Região não fosse apto a prestá-la, mas porque o cidadão não estava apto”, acrescentou.

“Nós não temos que formar órgãos judiciais nem instituições a partir das necessidades dos juízes, mas a partir das demandas dos cidadãos. Nós somos servidores públicos, que existimos e trabalhamos para aquilo que o cidadão precisa. Onde o cidadão precisa de um juiz, o juiz precisa estar presente”, afirmou a ministra Cármen Lúcia. “A instituição ou órgão da jurisdição não é criado para si mesmo”, continuou. “É criado para o cidadão brasileiro que precisa ter o juiz e a jurisdição prestada a tempo e modo, com independência”, frisou ainda.

Para a ministra do STF, é fato que o Judiciário, em todas as suas instituições, adquiriu um peso diferente desde a Constituição de 1988 pela singela circunstância de que não adianta apenas estampar ou listar direitos - a civilização se faz com a efetividade dos direitos.

“Era preciso que nós tivéssemos esse tribunal não apenas para desafogar o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, mas, exclusivamente, para que o cidadão tivesse a jurisdição devidamente prestada e o seu direito devidamente respeitado”, concluiu.

AL

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região