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A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a indenização de R$ 20 mil por danos morais a uma militar que teve vídeo íntimo gravado nas dependências do Quartel General. O caso aconteceu no Pará.

De acordo com os autos, a militar foi filmada enquanto tomava banho nas dependências do Quartel General por um colega de trabalho que abandonou seu posto para gravar a agente.

A União recorreu alegando que o Estado não teve responsabilidade e que a conduta lesiva foi exclusiva do servidor, que está respondendo a inquérito policial militar. Requereu, portanto, o ente público, a redução do valor da indenização por não ser “compatível com a situação de exposição da parte autora” e alegou que foram tomadas as providências pelo poder público para extinguir a exposição e punir o agente infrator.

Ao analisar o processo, o relator, desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, afirmou que a responsabilidade objetiva do Estado é fundada na teoria do risco administrativo, ou seja, o Estado responderá pelo dano quando causado por seus agentes, nessa qualidade, desde que haja direta relação de causa e efeito entre a atividade administrativa e o dano.

“Por essa teoria, fica dispensada a prova de culpa da Administração, podendo ser afastada sua responsabilidade apenas nos casos de exclusão do nexo causal, que são: fato exclusivo da vítima, caso fortuito, força maior e fato exclusivo de terceiro. Na lição de Sergio Cavalieri Filho, ao adotar a teoria do risco administrativo, a Constituição de 1988 (art. 37, § 6º) “condicionou a responsabilidade objetiva do Poder Público ao dano decorrente da sua atividade administrativa, isto é, aos casos em que houver relação de causa e efeito entre a atividade do agente público e o dano” (Programa de Responsabilidade Civil, p. 258, 6ª edição)”.

Violação da intimidade - Assim, sustentou o magistrado, comprovada a prática de ato ilícito pelo soldado enquanto prestava serviço nas dependências do Quartel General do Exército, impõe-se o dever de indenizar a ofendida, que sofreu violação da sua intimidade, causando-lhe sérios constrangimentos pelos danos morais suportados.

“O objetivo da responsabilização por danos morais é o de desestimular a repetição de práticas lesivas, punindo-se efetivamente os infratores, e também o de compensar a vítima pela situação constrangedora a que foi indevidamente submetida”, afirmou o relator.

O magistrado entendeu como razoável o valor da indenização por danos morais fixados em R$ 20 mil e votou por negar provimento à apelação da União.

Seu voto foi acompanhado pelos demais integrantes da Turma.

Processo: 1000502-61.2018.4.01.3900

Data do julgamento: 12/06/2023

Data da publicação: 13/06/2023

JG/CB

Assessoria de Comunicação Social

Tribunal Regional Federal da 1ª Região