Mulheres ofendidas, desrespeitadas, assediadas moralmente, psicologicamente ou sexualmente por membros do Poder Judiciário ganharam um canal importante de denúncia. O Provimento n. 147/2023, assinado pelo corregedor Nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, no dia 20 de julho, define, entre outros pontos, o protocolo de atendimento a vítimas e recebimento de queixas de violência que envolvam magistrados e também servidores do Judiciário e de cartórios.

A norma estabelece a política permanente de enfrentamento à violência de gênero praticada por esses agentes, ainda que indiretamente por omissão quanto aos deveres de cuidado pela integridade física e psicológica da vítima. Entre outras medidas, o normativo prevê que seja criado um portal específico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a respeito da temática, com disponibilização de formulário para encaminhamento de representações à Corregedoria Nacional de Justiça.

O ato da Corregedoria Nacional de Justiça reforça a atuação do CNJ em favor da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres. Nesse sentido, desde abril deste ano, o Conselho promoveu a instituição das ouvidorias auxiliares da Mulher, por meio das quais são tratadas questões relacionadas a processos judiciais em tramitação, a denúncias de assédio, a trabalho infantil e a situações análogas à escravidão, por exemplo.

Ao receber uma vítima de violência, a Ouvidoria da Mulher deve esclarecer a ela os direitos conferidos pela legislação e redirecionar o pleito à Ouvidoria ou ao órgão competente, além de reencaminhar as demandas para processamento na Ouvidoria da Mulher no CNJ.

Ouvidoria da Mulher TRF1 - A Ouvidoria da Mulher do TRF1 foi inaugurada no dia 8 de março de 2023 para ser um canal de escuta, acolhimento e orientação de pessoas que se sintam vítimas ou tenham informações sobre casos de violência ou assédio e discriminação pelo gênero no âmbito do TRF1.

A iniciativa tem por objetivo a efetivação da Resolução nº 351/2020 do CNJ que instituiu, no âmbito do Poder Judiciário, a Política de Prevenção e Enfretamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação e visa à discussão e à conscientização acerca desses temas e Recomendação 102/2021 do CNJ.

Para saber mais sobre o protocolo de atendimento às mulheres vítimas de assédio moral ou sexual acesse a matéria completa no portal do CNJ.

Prêmio CNJ Juíza Viviane do Amaral - Nesse mesmo contexto visando conscientizar os integrantes do Judiciário quanto à necessidade de permanente vigília para o enfrentamento da violência contra mulher, o CNJ lançou, no dia 10 de julho, o edital da 3ª edição do Prêmio Juíza Viviane do Amaral.

Em homenagem à magistrada morta pelo ex-companheiro em 2020, a premiação busca contemplar experiências ou projetos que contribuam para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher. Os interessados têm até o dia 10 de agosto para efetuarem a inscrição pelo link: https://formularios.cnj.jus.br/premio-vivane-amaral-2023/.

RF, com informações do CNJ

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região