Uma candidata ao cargo de Técnico Bancário Novo da Caixa Econômica Federal (CEF) que foi excluída do certame por ser aposentada pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) garantiu o direito de retornar ao concurso público para a conclusão da etapa pré-contratual. A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que confirmou a sentença do Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás (SJGO).

O processo chegou ao Tribunal por meio de remessa oficial, instituto do Código de Processo Civil (artigo 496), também conhecido como reexame necessário ou duplo grau obrigatório, que exige que o juiz o encaminhe o processo ao tribunal de segunda instância, havendo ou não apelação das partes, sempre que a sentença for contrária a algum ente público.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, destacou que a sentença que reconheceu o direito da candidata está correta, uma vez que “a impetrante, sendo aposentada pelo RGPS pela iniciativa privada, não exerceu cargo ou função pública, não havendo vedação no § 14 do art. 37 da Constituição da República”.

O magistrado explicou que o art. 37, § 14, da Carta Magna brasileira prevê o rompimento imediato do vínculo público (emprego, cargo ou função pública) quando houver sido a aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente desse mesmo cargo, emprego ou função pública, mas não que o aposentado não possa participar de concurso público e, obtendo aprovação, exercer cargo ou emprego na Administração Pública, porém não se poderá contar tempo já utilizado para a jubilação.

Com isso, o Colegiado negou provimento à remessa oficial nos termos do voto do relator.

Processo: 1008066-88.2022.4.01.3500

Data do julgamento: 26/06/2023

Data da Publicação: 27/06/2023

LC/CB

Assessoria de Comunicação Social

Tribunal Regional Federal da 1ª Região