O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) recebeu, na manhã da última terça-feira, 9 de setembro, o professor equatoriano Patricio Pazmiño Freire, ex-juiz e ex-presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, para falar sobre diálogo inter-cortes e controle de convencionalidade a magistrados de toda a 1ª Região.

O Controle de Convencionalidade é um relevante tema do contexto jurídico brasileiro e latino-americano, e envolve a harmonia do direito interno de cada país com os tratados internacionais por eles assumidos. Está ligado ao trabalho da Corte Interamericana de Direitos Humanos, órgão que tem como objetivo aplicar e interpretar a Convenção Americana, da qual o Brasil é atualmente signatário.

O momento de formação com o professor Patricio Pazmiño foi promovido durante o 24º encontro da Rede de Inteligência da 1ª Região (Reint1). Essa última reunião aconteceu mais uma vez em parceria com a Escola de Magistratura da 1ª Região (Esmaf), a qual o professor Patricio Pazmiño integra como docente.

Doutor em Direito Constitucional pela Universidade de Valência e autor de diversos livros sobre temas como Justiça e Constitucionalismo Democrático, o convidado foi recebido na Sala Orlando Gomes, no Edifício Sede I do Tribunal, em Brasília/DF.

Cumprimento constitucional: integração

A ação formativa contou, em sua abertura, com breve discurso do presidente do TRF1, desembargador federal José Amilcar de Queiroz. “Nada mais estamos fazendo se não [dar] cumprimento ao próprio art.º 4 da Constituição, que nos impõe o dever de integração das nações latino-americanas”, afirmou o presidente ao falar sobre o programa de internacionalização da Escola de Magistratura Federal da 1ª Região.

O presidente do TRF1 relacionou o evento proporcionado pela Reint1 e a Esmaf à preocupação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em determinar o acompanhamento da exequibilidade das decisões da Corte internacional. “Entendo que há mais dúvidas do que certezas quanto à exequibilidade dessas decisões”, observou o magistrado, pontuando questões como problemas de comunicação e desafios impostos pela dimensão territorial do Brasil, país continental. Para o presidente Amilcar, contar com um momento voltado ao esclarecimento dessas questões é fundamental.

Presidente do TRF1 recebe Patrício Pazmiño para falar sobre Controle de Convencionalidade na Sala Orlando Gomes. Crédito da imagem: Vinícius/AscomTRF1.

Entre os magistrados do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que compareceram ao encontro estiveram o vice-presidente do TRF1, desembargador federal Marcos Augusto de Sousa; o coordenador da Rede de Inteligência e dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão; a diretora da Escola de Magistratura Federal da 1ª Região, desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas; o corregedor regional da 1ª Região, debatedor do evento, desembargador federal Néviton Guedes; a coordenadora do Sistema de Conciliação da 1ª Região, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso; e também os desembargadores federais Daniele Maranhão, Marcus Bastos, Roberto Carvalho Veloso, Euler de Almeida e Ana Carolina Roman.

Empenho para a troca de experiências

Na condução dos trabalhos, a diretora da Esmaf, desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, fez uma breve leitura do currículo do professor Patricio Pazmiño, de vasta e diversificada atuação como magistrado, além de ampla experiência como docente e rica formação acadêmica. “Temos muito orgulho de tê-lo conosco”, salientou a magistrada, destacando sua participação como integrante da Esmaf.

Em complementação, o desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão também destacou a importância de trazer um juiz com a experiência do professor Pazmiño. O coordenador da Reint1 falou ainda brevemente sobre as iniciativas brasileiras de estruturar e organizar o sistema judicial brasileiro, a exemplo da própria Rede de Inteligência.

Quanto ao tema da convencionalidade, o magistrado ressaltou a repercussão do assunto, que vem sendo trabalhado pela Inteligência da 1ª Região no que diz respeito às unidades de monitoramento e fiscalização das decisões dos sistemas de controle dos direitos humanos (leia mais sobre os debates desse tema na cobertura do 23º encontro da Reint).

Por fim, o coordenador da Reint1 falou ao professor Pazmiño sobre os desafios atuais da Justiça Brasileira e os esforços para contornar os diversos problemas que impactam na prestação jurisdicional. “Pela imensidão da Jurisdição do TRF1, temos desafios quanto ao acesso à justiça. A superação desses desafios exige ações complexas, a partir de articulações interinstitucionais. A Jurisdição alcança quase 70% do território nacional. São quase 1.700 municípios, e apenas 73 abrigam unidades da Justiça Federal. Nesse cenário, haveremos de reconhecer que precisamos construir parcerias com as entidades federativas, para tornar realidade a garantia do acesso à Justiça”, explicou.

Coordenador da Reint1, desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão fala sobre iniciativas brasileiras para aprimorar a prestação jurisdicional. Crédito da imagem: Vinícius/AscomTRF1.

Para o magistrado, esse momento representa a abertura da Justiça Federal para conseguir alcançar os que estão mais distantes de um legítimo acesso aos juízos. “Todo o cuidado é necessário, mas ao mesmo tempo, numa sociedade matizada pela complexidade como a nossa, nós temos que ser ousados, para desenvolver novas experiências institucionais”, afirmou. Ao concluir, o coordenador da Reint1 comentou o papel da união da Rede com a Escola de Magistratura Federal da 1ª Região, para que magistrados se mantenham em grupos de pesquisas, trazendo parcerias da academia científica e de instituições de pesquisas.

E sobre esse trabalho também falou a coordenadora do Sistema de Conciliação da 1ª Região, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, que integra a equipe de coordenação temática da Reint1. Ela comentou o fato de o Brasil ter sido denunciado à Corte internacional de Direitos Humanos pela demora do Poder Judiciário no enfrentamento das questões do sequestro internacional de crianças e, nesse sentido, ressaltou o alento pela presença de um ex-juiz da Corte Interamericana - principalmente dentro da Escola.

“Isso é trazer para dentro do Tribunal a esperteza de pessoas de estados, municípios, outros países, para que nós possamos angariar esses conhecimentos que são muito importantes tanto para os magistrados de primeira instância quanto para nós aqui, de segunda instância”, finalizou.

Quanto a todos esses aspectos apresentados, o professor Patricio Pazmiño manifestou grata surpresa pelo que tem sido realizado no Brasil - o que, na visão dele, é inédito em toda a região. “Vocês estão demonstrando como se deve cumprir as sentenças. Estão demonstrando de uma maneira importantíssima que a aplicação de cumprimento de direito internacional não é uma tarefa da corte - é uma tarefa dos seus estados e de suas altas autoridades judiciais e políticas”, afirmou Patricio Pazmiño.

Para ele, há grande satisfação em ver como o sistema brasileiro tem reformulado a natureza histórica da função do juiz, por meio de intervenções como a da rede de inteligência, colocando-o mais em contato com a realidade.

E isso, destacou o ex-presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, esse contato com a realidade e informação qualificada - e não o distanciamento frio do magistrado que apenas se conecta com textos ou artigos de uma lei - é o que se deve entender em primeiro lugar quando se pensa em controle de convencionalidade, pois parte da compreensão de sujeitos em contato com a realidade.

Esclarecendo o diálogo inter-cortes e o controle de convencionalidade

“Até que ponto um estado de direito liberal republicano está disposto a tomar a sério os compromissos internacionais? É isso o que está em jogo quando se fala em controle de convencionalismo”, sublinhou Patricio Pazmiño ao adentrar no tema de sua palestra. Para ele, essa pergunta central demonstra que o controle não é simplesmente um ato administrativo e coloca em relevo até que ponto se está disposto a modificar seu pensamento jurídico, sua ideologia jurídica constitucional, para adequá-la aos desafios do controle de convencionalidade. “Não se trata simplesmente de aplicação de sentenças, é algo mais profundo”, afirmou.

Patricio Pazmiño falou sobre a necessidade de atualização da atuação do magistrado; tratou da horizontalidade própria do diálogo inter-cortes, para um processo de construção de pensamento, relacionamento, técnicas e aplicação; e também traçou considerações sobre a autonomia das cortes, entre outros assuntos.

O professor tratou também sobre o caráter voluntário das nações signatárias da Convenção Americana - e o papel que isso tem na compreensão de que, ao cumprir uma decisão, uma disposição de um órgão jurisdicional internacional, se está cumprindo exatamente a função que se assumiu, voluntariamente, como obrigação. “O juiz não se pode opor a uma obrigação em uma carta”, afirmou taxativamente.

Durante o encontro, o professor Patrício Pazmiño reforçou a necessidade de se observar as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Crédito da imagem: Vinícius/AscomTRF1.

Para Pazmiño, não se pode alegar constituição própria para não cumprir a Carta assinada pelos países voluntários. Segundo o professor, nessa linha de pensamento é essencial buscar harmonizar critérios jurídicos para buscar adequação normativa e entender quais são de fato as garantias previstas nesses tratados para que os juízes apliquem as decisões e assegurar essas garantias.

Também foram abordados os artigos fundamentais para se compreender as regras de convencionalidade; a liberdade dos estados de se organizarem em modelos e aparatos para serem capazes de assegurar os direitos humanos; as dimensões positivas e negativas da adoção da Carta; a necessidade de estender a sujeitos privados às obrigações firmadas; e as técnicas de interpretação dos juízes.

Em síntese, foram salientados três objetivos do controle de convencionalidade: prevenir a aplicação de normas nacionais que são manifestadamente incompatíveis com a Convenção Americana; servir como instituição que permita a todas as autoridades do estado a cumprir adequadamente sua obrigação e respeito e garantia dos direitos humanos protegidos pela convenção e outros tratados; e servir como meio para permitir e acrescentar o diálogo, especialmente o diálogo em matéria de direitos humanos entre os tribunais nacionais e a Corte Interamericana.

Debates

Ao passar a palavra ao debatedor do encontro, o corregedor regional da 1ª Região, desembargador federal Néviton Guedes, a desembargador federal Gilda Sigmaringa Seixa afirmou com veemência que toda a palestra auxiliaria na correta e devida implementação das unidades de monitoramento na 1ª Região.

Para o corregedor regional da 1ª Região, hoje a dúvida sobre a necessária obediência às decisões emanadas pela Corte Interamericana parece uma questão superada no Brasil; o que se tem, hoje, na realidade, é o desafio de estruturar os mecanismos necessários para que as cortes nacionais possam dar efetividade às decisões. Nesse sentido ele ressaltou processos históricos pelos quais as normas de tratados internacionais deveriam passar para angariar a importância das normas constitucionais do País e também falou sobre o contexto e a criação da ideia de supralegalidade, que colocaria as normas de tratados internacionais abaixo da constituição - mas acima do direito ordinário no Brasil e demais leis.

Também a desembargadora federal Ana Carolina Roman contribuiu para os debates, trazendo a sua percepção de que, a rigor, as condenações do Brasil no âmbito da Corte Interamericana estão ligadas justamente ao sistema de Justiça - e à incapacidade que ele vinha demonstrando de não ter conseguido dar resposta em casos de violação. Para ela, esse é um tema que precisa ser incutido nas mentes dos atores do sistema de justiça: “A cada dia, a cada hora, nós somos garantes dos direitos humanos”, acrescentou ainda.

Magistrados do TRF1 puderam participar também presencialmente do 24ª Encontro da Reint1, sempre transmitido a toda 1ª Região por meio de plataforma virtual. Crédito da Imagem: Vinícius/AscomTRF1.

Ao encerrar o evento, o vice-presidente do TRF1, desembargador federal Marcos Augusto de Sousa, reforçou que as portas da Justiça Federal da 1ª Região estão abertas a essas trocas de experiências. “A responsabilidade por manutenção da proteção dos direitos humanos, de forma mais uniforme em toda a 1ª Região, é uma responsabilidade e compromisso de todos nós”, afirmou o vice-presidente do TRF1.

AL

Assessoria de Comunicação Social

Tribunal Regional Federal da 1ª Região