Para discutir a pauta “Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões, deliberações e recomendações do Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos”, a Rede de Inteligência da 1ª Região (Reint1), em parceria com a Escola de Magistratura Federal da 1ª Região (Esmaf), realizaram na última terça-feira, dia 5 de setembro, um encontro virtual com mais de uma centena de magistrados e magistradas da Justiça Federal.

Nessa reunião, que representou a 23ª da Reint1 em 2023, foram convidadas a professora de Direito Constitucional Germana de Oliveira Moraes, que é desembargadora federal vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) e membro da Rede de Especialistas do Programa Harmonia com a Natureza da ONU; e a professora de Direitos Humanos Flávia Piovesan, que também já atuou como presidente da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Ambas fazem parte do corpo docente da Escola de Magistratura Federal da 1ª Região.

Também foi convidado o mestre em direitos humanos e juiz auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) João Felipe Menezes Lopes.

A parte central das apresentações da 23ª Reunião da Rede de Inteligência da 1ª Região foi sobre o tema “Controle de Convencionalidade e a Implementação das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos”. Um dos objetivos principais das discussões foi justamente vislumbrar caminhos para lançar as bases para a implantação de uma unidade de monitoramento e fiscalização de decisões, deliberações e recomendações do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos no âmbito da 1ª Região.

Para o coordenador da Reint1, desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, há talvez uma vocação institucional da Justiça Federal para ser uma espécie de braço operacional das decisões das cortes internacionais. “Hoje, a gente responde por quase 70%, no território nacional, exatamente [n]essas áreas que mais impactam na vida social, na vida cultural, no meio ambiente”, afirmou o magistrado. “Temos certamente muitas demandas e precisamos fazer coleta de dados dessas demandas, levantar o perfil delas de alguma forma e criar condições para que o magistrado posso decidir com certa tranquilidade essas ações que são muito sensíveis e ao mesmo tempo envolvem um conjunto de diálogos que deverão ser encaminhados para que essas medidas estruturantes sejam construídas e implementadas”, acrescentou o coordenador da Rede.

Já a desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, que está à frente da Esmaf, salientou o importante passo dado pelo TRF 5ª Região ao assinar o normativo que criou, no âmbito daquela região, essa unidade de monitoramento tão importante. “Almejamos no TRF1 também seguir esses importantes passos”, afirmou a magistrada.

Na oportunidade, ela lembrou alguns dos eventos promovidos pela Escola nesse ano em prol dos direitos humanos, como foi o caso do evento “Tutela dos direitos humanos no contexto do Estado Democrático de Direito” e o “Encontro Internacional para a tutela jurisdicional dos direitos da América Latina”, tendo sido essa última ação realizada em parceria com a Universidade do Chile.

Em relação aos passos já dados pelo Tribunal, a desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas ressaltou principalmente a assinatura do termo de cooperação técnica do Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos.

A coordenação executiva do encontro foi dos juízes federais Ilan Presser e Hugo Abas Frazão, ambos integrantes da Esmaf. Foram coordenadores temáticos dessa edição, além do coordenador dos Juizados Especiais Federais e da Reint1, desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, a desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, à frente do Sistema de Conciliação da 1ª Região (SistCon); o desembargador federal Néviton Guedes, corregedor regional da 1ª Região (Coger); a desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, na direção da Esmaf; e o desembargador federal Roberto Carvalho Veloso.

Experiência na 5ª Região - A desembargadora federal do TRF 5ª Região, Germana de Oliveira Moraes, falou brevemente sobre a criação da unidade de monitoramento e fiscalização no Tribunal em Recife. Segundo a magistrada, a unidade foi proposta por iniciativa do professor e desembargador Edilson Nobre. Para ela, que ingressou na unidade como professora, um importante aspecto é a união e boa comunicação entre os membros. “É muito inteligente associar a unidade de monitoramento ao centro de inteligência”, salientou a magistrada, destacando, no entanto, que é importante preservar um grau de autonomia.

Na 5ª Região, a unidade de monitoramento é composta por juízes e juízas (incluindo desembargadores) e também professores e professoras. De acordo com Germana, nas funções próprias à unidade de monitoramento havia o dilema da necessidade de sensibilizar os magistrados da 5ª Região aos casos levantados. “Preferimos fazer uma pressão corpo-a-corpo ou uma pressão direta, levar ao conhecimento dos colegas a importância do tema por meio das escolas de magistraturas”, ressaltou, sublinhando a decisão do TRF1 de unir a escola e rede de inteligência nessa proposta.

A experiência no CNJ - A professora Flávia Cristina Piovesan, que atua no Conselho Nacional de Justiça, guiou sua explanação durante a reunião da Rede em torno de três perguntas principais: Por que a UMF [Unidade de Monitoramento de Fiscalização]? O que é a UMF? Para que serve a UMF, qual é o seu impacto?

Ainda de acordo com a professora, um passeio pela Unidade de Monitoramento no âmbito do CNJ demonstra que ela tem um “braço de implementação da corte interamericana no âmbito nacional” e participa das audiências de supervisão de casos na corte Interamericana como uma fonte independente e autônoma de informação.

Flávia Cristina Piovesan também falou em detalhes sobre a importação da adoção e da promoção do pacto nacional do Judiciário, com todas as medidas que vieram após ele, a exemplo da inclusão da disciplina direitos humanos nos editais de concurso público para o ingresso na magistratura.

Outro destaque em sua explanação foi ao tratar do eixo monitoramento, próprio da unidade em discussão. Hoje no Brasil há atualmente 12 casos nas tutelas de urgência no âmbito da corte Interamericana, pautados em três categorias: os casos de grande violência (como por exemplo o caso da favela nova Brasília e o Caso Garibaldi), os casos de justiça transicional (caso Herzog e caso Gomes Lund) e os casos marcados por vulnerabilidades agravadas e acentuadas (exemplo do caso Fazenda Brasil Verde e do caso envolvendo o povo indígena Xucuru).

A metodologia do trabalho na UMF do Conselho Nacional de Justiça envolve quatro dimensões: a centralidade das vítimas; o fomento de diálogo federativos e diálogos interinstitucionais; a criação de planos de implementação da decisão; e, por fim, a transparência.

A professora Flávia Cristina Piovesan apresentou ainda o painel das decisões monitoradas pela unidade e as inúmeras publicações da UMF/CNJ, disponíveis em página própria no site CNJ.

Para Flávia Cristina Piovesan, o último encontro da rede representou um momento histórico. “Estamos aqui em uma força tarefa do mais alto nível jurisdicional, movendo agendas sob esta crença de que todo juiz e juíza nacional é também um juiz e juíza interamericano no marco de um estado democrático constitucional e convencional”, afirmou.

Objeto de preocupação - Para o corregedor regional da Justiça Federal da 1ª Região, desembargador federal Néviton Guedes, o tema em pauta é objeto de grande preocupação e atenção para as unidades sob a jurisdição do TRF1. “Vamos sensibilizar os juízes para o aspecto internacional, a projeção internacional para fora e, naturalmente para dentro dessas causas”, ressaltou o magistrado, chamando a atenção para o fato de que a Primeira Região abriga grande parte dos casos monitorados.

Para o corregedor regional, é necessário que se faça uma marcação desses casos que clamam a atenção internacional para que os magistrados responsáveis sejam devidamente alertados sobre esse aspecto, pois em algumas situações as ações podem estar sob a sua responsabilidade sem que se tenha conhecimento da importância internacional dada a esses processos. Em especial, o magistrado destacou os casos de redução à condição análoga a de escravo, em que só são levados para a Corte Interamericana, mas que existem vários e muitos até “rotineiros” no Tribunal.

O desembargador federal Néviton Guedes reforçou ainda o empenho intenso e acentuado dos magistrados da 1ª Região em especial nos casos que envolvem povos originários, questões ambientais e invasões relacionadas a mineração ilegal. Mas destacou que é preciso um diálogo sério em todos aquelas situações que possam chegar à porta da Corte Interamericana para que os juízes responsáveis pelos processos sejam devidamente comunicados e informados.

E foi na linha dessa preocupação levantada pelo corregedor regional federal da 1ª Região que o convidado juiz federal em auxílio ao CNJ João Felipe Menezes Lopes centrou sua fala, trazendo, em primeiro lugar, os cumprimentos da ministra Rosa Weber ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região pela assinatura do Pacto Nacional pelos Direitos Humanos. “Isso efetivamente coloca o tribunal à frente do seu tempo e traz ao tribunal essa responsabilidade e também o mérito de um compromisso para os direitos humanos”, afirmou o magistrado, parabenizando o TRF1 pela iniciativa.

João Felipe Menezes Lopes falou sobre como a implementação de uma UMF na 1ª Região poderia impactar na vida do magistrado e do jurisdicionado. Segundo o magistrado, a ideia de instauração de um ponto focal como uma UMF local é justamente promover a saída de uma fase “artesanal” de pinçar casos para informar aos juízes para uma fase madura e institucional focada em entender a repercussão dos casos de relevância internacional, justamente para aprimorar o tratamento desses processos.

O objetivo de uma UMF, reforçou ainda, é promover a qualidade da informação que chega aos magistrados e não apenas isso - mas também oferecer suporte, apoio a articulação nas ações com as quais os juízes vierem a lidar. Um espaço para que possam tirar dúvidas, saber as repercussões, receber orientações. “Quando a gente fala na implantação de uma nova unidade de monitoramento, a gente não fala apenas de disciplina, mas diálogo com juízes, articulação, qualificação e suporte”, salientou.

Entre os desembargadores federais do TRF1, também compareceram ao encontro a desembargadora federal Daniele Maranhão e o desembargador federal Marcus Vinicius.

AL

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região