Crédito: TRT19

O sistema Processo Judicial Eletrônico nas Corregedorias (PJeCOR) foi agora instituído, por meio da Resolução Presi 22/2023, como o sistema informatizado da 1ª Região para a tramitação dos pedidos de providências, representações por excesso de prazo ou procedimentos de outras classes processuais de natureza disciplinar contra magistrados de 1º e 2º graus até sua conclusão, inclusive em grau de recurso. A norma foi assinada pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), desembargador federal José Amilcar Machado, no último dia 13 de abril, e está publicada no portal do Tribunal desde a terça-feira, dia 18 do mesmo mês.

A Resolução considera, entre outros pontos, a Meta 4 das Metas Nacionais das Corregedorias para 2023, que estabeleceu obrigatoriedade de tramitação, exclusivamente por meio do PJeCor, de todos os novos pedidos de providências, atos normativos, representações por excesso de prazo, procedimentos administrativos e/ou de natureza disciplinar e correicional contra magistrados de primeiro e segundo graus e delegatários, bem como os recursos contra decisões correcionais monocráticas, inclusive aqueles em curso nos órgãos ou nas presidências dos tribunais.

São considerados usuários internos do PjeCOR os órgãos internos do Tribunal, as unidades judiciais, direções do foro, magistrados, servidores, estagiários e terceirizados da Justiça Federal da 1ª Região. Todos os demais usuários, como associações de magistrados, pessoas físicas ou jurídicas, advogados, membros do Ministério Público, defensores públicos, peritos e leiloeiros também são usuários do PJeCOR, na categoria usuário externo.

Órgãos internos do Tribunal, unidades judiciais, direções do foro e associações ou sindicatos de magistrados e servidores serão cadastrados no PJeCOR como entes e como procuradorias, para os atos de comunicação em geral, possibilitando o peticionamento e o recebimento de citações, intimações e notificações por meio do referido sistema.

Confira a íntegra da Resolução na biblioteca digital do TRF1.

AL

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região