A Coordenação dos Juizados Especiais da 1ª Região (Cojef) esclarece à população interessada que o prazo para entrar com ação sobre correção monetária das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) não se encerrará nesta quinta-feira, dia 20 de abril, como vem sendo divulgado equivocadamente nas redes sociais.

Na verdade, o Supremo Tribunal Federal (STF) irá apreciar nessa data o pedido para que o índice utilizado atualmente, a taxa referencial, seja descartado e para que a Justiça determine que seja aplicado outro índice, como o IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial) ou o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).
Assim, mesmo após essa data, os interessados poderão ingressar com esse tipo de ação.

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região