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Mais de R$ 200 mil reais recolhidos na Justiça Federal do Amapá serão destinados a projetos sociais na região. Os recursos, provenientes de prestações pecuniárias fixadas como acordo de não persecução penal, condição de suspensão condicional do processo, transação penal e prestações pecuniárias serão distribuídos a entidades vencedoras do primeiro edital lançado pela 4ª Vara Federal Criminal (com Juizado Especial Federal adjunto criminal) da Seção Judiciária do Amapá neste ano.¿¿

A unidade judicial da 1ª Região também busca, com o edital, firmar convênios com entidades para recebimento de reeducandos e beneficiários de penas restritivas de direitos na modalidade prestação de serviços à comunidade.¿¿

Para destinação dos recursos, será dada preferência às entidades que desempenham função de proteção do meio ambiente, pois a maior parte dos valores disponíveis advém de acordos de não persecução penal celebrados em processos relacionados a crimes ambientais.¿¿

Também será dada preferência, entre outros critérios, às entidades que mantenham, por maior tempo, maior número de cumpridores de prestação de serviços à comunidade imposta como pena substitutiva, condição para suspensão condicional do processo ou transação penal.¿¿

AL, com informações da Secos/SJAP.¿

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região