Nesta edição, o programa Inteiro Teor apresenta mais uma retrospectiva – desta vez, com reportagens que foram ao ar em 2020 e que destacaram o tema “educação”, um dos principais direitos garantidos pela Constituição Federal.

Esta edição do programa Inteiro Teor é de retrospectiva e apresenta reportagens que destacaram o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Tem a história da mãe de uma criança com autismo, doença sem cura e que exige acompanhamento profissional. Ela conseguiu na Justiça Federal o benefício de sacar o FGTS para custear o tratamento adequado para o filho. Outra reportagem mostra que a legislação prevê hipóteses em que o trabalhador pode efetuar saques do FGTS – como nos casos de algumas doenças. Apesar disso, histórias continuam chegando à Justiça Federal, como o que a nossa reportagem mostra, de um marido que conseguiu o direito a sacar o valor para custear tratamento de saúde da esposa. Veja ainda a matéria que mostra a decisão do TRF1 que permitiu a utilização de saldo do FGTS para amortizar p

Nesta edição do programa Inteiro Teor, acompanhe reportagens de retrospectiva com decisões que tiveram destaque em 2020. Reveja o caso da cidadã indenizada por danos morais após ter seus dados alterados em um sistema do SUS, com expressão homofóbica e falsa declaração de morte. De acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), homofobia é crime e se torna mais grave quando a ofensa é emitida por um documento de órgão público, configurando um desrespeito aos direitos humanos. Relembre também a história de um policial militar que garantiu o direito de ser indenizado por conta dos danos que sofreu em razão do acidente radioativo com Césio-137, ocorrido em 1987 na cidade de Goiânia. Mesmo já passados mais de 30 anos da tragédia, processos envolvendo vítimas do acidente ainda chegam à Justiça.

Esta edição destaca reportagens que foram ao ar em 2020 com histórias de pessoas que buscaram na Justiça Federal reparação de danos provocados por entes públicos. Você vai relembrar a questão de um perito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que foi agredido durante o expediente após ter suspendido o benefício previdenciário de uma segurada. Para o TRF1, que condenou o INSS a indenizar o perito, houve negligência por parte da autarquia quanto à segurança e às condições de trabalho do servidor. Confira também a decisão que determinou que a União indenizasse os filhos de uma mulher vítima de acidente ocorrido por ausência de sinalização em rodovia federal. O TRF1 considerou que segurança no trânsito e prevenção de acidentes em vias públicas são dever da União, e a ausênci

Em 2020, você viu aqui no Inteiro Teor histórias de diversos processos julgados pela Justiça Federal na Primeira Região sobre relações de consumo. Nesta edição, você revê algumas delas. Como a que condenou uma emissora de TV por veicular cenas de vítimas de violência em horário considerado impróprio, ou o entendimento que confirmou multa aplicada pelo Inmetro à uma empresa por vender leite condensado com peso menor do que o informado na embalagem, e ainda o acórdão que confirmou a validade da norma da ANP que proíbe as distribuidoras de venderem combustível com marca diferente da bandeira exibida pelo posto.

Nesta edição de Retrospectiva, você confere decisões da Justiça Federal na Primeira Região que, em 2020, trataram de questões envolvendo conselhos profissionais.

Programa inteiro Teor nº 265 WEB - 26/12/2020 - Nesta edição de Retrospectiva, você confere decisões da Justiça Federal na Primeira Região que, em 2020, trataram de questões envolvendo conselhos profissionais. Nesta edição de Retrospectiva, você confere decisões da Justiça Federal na Primeira Região que, em 2020, trataram de questões envolvendo conselhos profissionais.

Programa inteiro Teor nº 265 WEB - 26/12/2020 - Nesta edição de Retrospectiva, você confere decisões da Justiça Federal na Primeira Região que, em 2020, trataram de questões envolvendo conselhos profissionais. Nesta edição de Retrospectiva, você confere decisões da Justiça Federal na Primeira Região que, em 2020, trataram de questões envolvendo conselhos profissionais.

Nesta edição: reportagens sobre conciliação virtual, normas sobre população carcerária diante da Covid-19 e o direito de um estudante de retomar a bolsa de estudos na faculdade.

Nesta edição, reportagens sobre direito ao benefício de prestação continuada, isenção fiscal na compra de carros pa¿ra pessoas com limitações físicas e requisitos a serem cumpridos para trabalhadores obterem auxílio-transporte.

O programa Inteiro Teor destaca nesta edição o drama de uma paciente de Minas Gerais que corria o risco de perder a visão e não tinha condições de arcar com o tratamento, e a decisão do TRF da 1ª Região (TRF1) para que o Sistema Único de Saúde (SUS) custeasse o procedimento a ela. Outra reportagem conta decisão do Tribunal que ordenou a uma operadora de planos de saúde que cubra os custos da prótese de uma paciente que se submeteu à cirurgia cardíaca. Segundo o TRF1, essas operadoras precisam garantir que os pacientes tenham à disposição todos os recursos indicados pelos médicos para o sucesso do procedimento. E conheça o projeto “Segurado Especial Rural”, uma parceria do TRF1 e da Advocacia-Geral da União (AGU) para acelerar concessão de benefícios a segurados especiais

Nesta edição, o Inteiro Teor traz reportagens que tratam de direitos humanos, de acesso a informação e também de tributos. Você vai ver que o TRF1 determinou indenização por danos morais a uma cidadã que teve seus dados alterados nas informações do Sistema Único de Saúde (SUS) com expressão homofóbica e falsa declaração de morte – o que foi considerado um verdadeiro desrespeito aos Direitos Humanos. Em outra reportagem, veja a decisão do TRF1 sobre acesso à informação. Os sigilos fiscal e bancário são garantias do ordenamento jurídico brasileiro que protegem informações prestadas pelos cidadãos. Porém, existem casos em que o acesso a essas informações pode ser legítimo, conforme julgamento realizado pela Corte Regional e contado pela reportagem do Inteiro Teor. Outro assunto do programa desta semana é a possibilidade

Nesta edição, reportagem que destaca decisões do Tribunal envolvendo quem tem Parkinson e Autismo. Você vai ver que o TRF1 determinou a quitação de imóvel de um mutuário que sofre com Parkinson. Doenças como essa, ou mesmo câncer e Alzheimer, dão direito à aposentadoria por invalidez e garantem ao paciente que é mutuário o direito de liquidar o financiamento do imóvel, caso o contrato tenha essa previsão. Mas uma seguradora negou a quitação a um cliente com Parkinson alegando que o mutuário já tinha a doença antes de assinar o contrato. O caso foi parar na Justiça Federal. Em outra reportagem, veja que o TRF1 garantiu à mãe de uma pessoa com autismo o direito de sacar FGTS para custear o tratamento adequado ao filho. E mais: são muitas as pessoas que buscam a Justiça Federal para a solução de problemas em imóveis entregues pelo Sistema Finan

Nesta edição, o programa Inteiro Teor destaca um julgamento que manteve em vigor resolução da Anvisa que proíbe o uso de aditivos em cigarros ou derivados do tabaco. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), só no século XX, o tabagismo matou cerca de 100 milhões de indivíduos. Já neste século XXI, caso as atuais tendências de consumo sejam mantidas, essa situação poderá matar cerca de um bilhão de pessoas. O hábito de fumar está entre as causas de quase 50 diferentes doenças, grande parte delas incapacitantes e fatais. Mesmo assim, os fabricantes de cigarros ainda tentam usar aditivos para potencializar os efeitos da nicotina, tornar o sabor mais apelativo e mascarar o desconforto imediato da fumaça. Por isso, quando a Anvisa proibiu o uso de aditivos, fabricantes tentara

Nesta edição, o Inteiro Teor homenageia o servidor público. Confira histórias de servidores que buscaram a garantia de seus direitos na Justiça Federal da 1ª Região. A primeira reportagem aborda o processo de um servidor que conseguiu direito à redução da jornada de trabalho para cuidar do filho com síndrome de Down – já que a rotina de cuidados envolve sessões de fisioterapia, fonoaudiologia e terapias alternativas. Veja também: TRF1 decidiu que a Administração Pública não pode exigir de servidor comprovante de pagamento de passagem para fins de reembolso de auxílio-transporte. A volta gradativa dos servidores ao trabalho presencial é outro tema de destaque nesta edição – após mais de seis meses de trabalho remoto diante da pandemia da Covid-19. Veja as ações adotadas pelo T

A pandemia do novo coronavírus trouxe muitos ensinamentos, como manter o distanciamento social – o que ressaltou ainda mais o papel agregador da internet. Mas, no Brasil, muitas pessoas têm grande dificuldade de acesso aos serviços on-line. Um exemplo foi o que ocorreu no Pará, quando um grupo indígena perdeu o prazo de inscrições para o processo seletivo da Universidade do estado porque eles não sabiam que só era possível fazer pela internet. Inconformados, os índios procuraram a Justiça, e o TRF1 determinou a participação deles no processo. Além dessa reportagem, outro destaque dessa edição é o que trata da condenação de um ex-funcionário dos Correios por improbidade administrativa, após ele ter se apropriado de mais de R$ 50 mil de uma agência em Minas Gerais. Esse programa também fa

Nesta edição, o programa Inteiro Teor traz reportagens que destacam direitos quando o assunto envolve pais e filhos – já que no dia 12 de outubro é comemorado o Dia das Crianças. Você vai ver que o prazo de licença-adotante não pode ser menor do que o da licença-gestante. O TRF1 garantiu que uma mãe possa se dedicar integralmente à criança adotada por seis meses, pois o entendimento dos tribunais tem caminhado no sentido de proibir diferença de tratamento entre filhos adotivos e biológicos. Em outra reportagem, a discussão sobre a possibilidade de ampliar licenças para garantir o bem estar da criança. No Pará, a Justiça Federal afirmou que um servidor, pai de gêmeos, tem o direito a 60 dias de licença-paternidade, já que o prazo previsto em lei tem sido considera

Programa inteiro Teor nº 254 WEB - 10/10/2020 - Nesta edição, o programa Inteiro Teor traz reportagens que destacam direitos quando o assunto envolve pais e filhos – já que no dia 12 de outubro é comemorado o Dia das Crianças. Nesta edição, o programa Inteiro Teor traz reportagens que destacam direitos quando o assunto envolve pais e filhos – já que no dia 12 de outubro é comemorado o Dia das Crianças. Você vai ver que o prazo de licença-adotante não pode ser menor do que o da licença-gestante. O TRF1 garantiu que uma mãe possa se dedicar integralmente à criança adotada por seis meses, pois o entendimento dos tribunais tem caminhado no sentido de proibir diferença de tratamento entre filhos adotivos e biológicos. Em outra reportagem, a discussão sobre a possibilidade de ampliar licenças para garantir o bem estar da criança. No Pará, a Justiça Federal afirmou que um servidor, pai de gêmeos, tem o direito a 60 dias de licença-paternidade, já que o prazo previsto em lei tem sido considera

Programa inteiro Teor nº 254 WEB - 10/10/2020 - Nesta edição, o programa Inteiro Teor traz reportagens que destacam direitos quando o assunto envolve pais e filhos – já que no dia 12 de outubro é comemorado o Dia das Crianças. Nesta edição, o programa Inteiro Teor traz reportagens que destacam direitos quando o assunto envolve pais e filhos – já que no dia 12 de outubro é comemorado o Dia das Crianças. Você vai ver que o prazo de licença-adotante não pode ser menor do que o da licença-gestante. O TRF1 garantiu que uma mãe possa se dedicar integralmente à criança adotada por seis meses, pois o entendimento dos tribunais tem caminhado no sentido de proibir diferença de tratamento entre filhos adotivos e biológicos. Em outra reportagem, a discussão sobre a possibilidade de ampliar licenças para garantir o bem estar da criança. No Pará, a Justiça Federal afirmou que um servidor, pai de gêmeos, tem o direito a 60 dias de licença-paternidade, já que o prazo previsto em lei tem sido considera

Esta edição do programa Inteiro Teor relembra a história do acidente radioativo com o Césio–137, na cidade de Goiânia, Goiás, em 1987. A tragédia deixou centenas de pessoas mortas e outras tantas com sequelas irreversíveis. Passadas mais de três décadas, processos assim ainda chegam à Justiça, e o TRF1 garantiu a um policial militar o direito de ser indenizado pelo acidente radioativo. Em outra reportagem, você vai saber por que o TRF1 concedeu indenização por danos morais à filha de um anistiado político da ditadura militar no Brasil. Ainda nesta edição, o caso da estudante que não conseguiu o registro profissional porque a faculdade não era credenciada para ensino a distância. O processo chegou ao TRF1, que concedeu indenização à aluna.