Nesta edição, o programa Inteiro Teor mostra que o Tribunal agora passa a integrar o projeto de acordo de não persecução penal com foco em soluções extrajudiciais. Em outra reportagem, saiba que a União é responsável por danos provocados em ambiente sob vigilância de universidade federal – tema do julgamento sobre uma bicicleta roubada de uma professora na Universidade de Brasília (UnB): a instituição teve que arcar com o prejuízo. Veja também: confirmada a validade de norma da Agência Nacional do Petróleo (ANP) que proíbe distribuidoras de venderem combustível cuja marca é diferente da que o estabelecimento exibe – justamente para assegurar a consumidores a procedência do produto fornecido.

Pesquisa do Ministério da Saúde aponta que, atualmente, mais de 55% da população adulta do País está com excesso de peso e cerca de 20%, está obesa. Na luta contra a balança, valem exercícios, dietas, procedimentos estéticos, receitas caseiras, medicamentos e até cirurgias. Na Bahia, um plano de saúde negou a cobertura de um tratamento para emagrecer a uma segurada e liberou outro procedimento, que não havia sido solicitado pelo médico. O caso foi parar no TRF1, que concluiu: operadora de plano de saúde não tem autonomia para indicar o tratamento mais adequado. Em outra reportagem, você vai ver que, desde dezembro de 2019, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) estabeleceu, por meio de resolução, as regras de autorização para a fabricação, a importação, a prescrição, a comerciali

As transmissões em tempo real dos julgamentos do Tribunal Regional Federal da 1ª Região também pelo YouTube são destaque nesta edição do programa Inteiro Teor . Em outra reportagem, nossa equipe mostra que o TRF1 condenou um trabalhador que praticou crime de estelionato contra a Previdência Social. Isso porque a pessoa que faz “bico”, ou é freelancer, não pode receber o seguro-desemprego. Veja também: TRF1 entende que profissional responsável pelo tratamento de água de uma cidade tem que ter registro no Conselho de Química. Nossa reportagem conta uma história que ocorreu em um famoso destino de férias, a cidade goiana de Caldas Novas, uma das maiores estâncias hidrotermais do mundo.

Esta edição do Inteiro Teor fala sobre as polêmicas taxas bancárias. Uma mulher teve o nome negativado por causa de cobranças indevidas desse tipo de taxa, e o pior, só conseguiu limpar o nome dela depois que levou o caso à Justiça. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) entendeu que o banco falhou ao renovar o cheque especial da cliente sem autorização. Em outra reportagem, veja que o Tribunal garantiu indenização a uma idosa vítima de fraude em empréstimo consignado. Ela também teve o nome negativado depois que o banco cobrou taxas indevidas. Casos de fraude nesse tipo de operação chegam com frequência à Justiça. Saiba também por que o TRF1 garantiu a uma estudante o direito de iniciar o curso de Nutrição mesmo sem ela apresentar certificado de conclusão do ensino médio – já que a requerente ha

Nesta edição, você vai conhecer a ferramenta eletrônica disponibilizada pelo TRF 1ª Região que amplia o acesso aos Juizados Especiais Federais (JEFs). Trata-se da Atermação On-line dos JEFs, cuja ideia é facilitar a vida de pessoas que precisam entrar com processo nos Juizados Federais, tornando-os mais acessíveis em tempos de pandemia e de distanciamento social. Veja, também, reportagem sobre decisão do TRF1 que responsabilizou uma médica pela prática de crime de desacato: a profissional havia ingerido álcool e, dada a alteração, foi responsabilizada por ter desacatado uma funcionária e um agente da polícia em um aeroporto. Em outra matéria, confira que uma estudante de Goiás teve garantido o direito de se inscrever no Programa Universidade para Todos (Prouni) apesar de divergências na apr

Estudos indicam que crianças tendem a imitar o que veem na televisão e não distinguem ficção e realidade. Por isso, é importante que os pais tenham atenção à programação que entra em suas casas. Esse assunto foi tema de debate entre desembargadores do TRF1 que condenaram uma emissora de TV por veicular cenas de vítima de violência em horário impróprio. Outra reportagem fala sobre cotas. Para ser aprovado em concurso público pelo sistema de cotas, além de sair-se bem na prova, é preciso passar pela avaliação da comissão que confere a autodeclaração racial. Uma candidata à vaga de analista do TRF1 perdeu o prazo para passar por essa comissão e teve que procurar a Justiça para conquistar nova chance. Veja também que uma decisão do TRF1 assegurou a um servidor do Ministério Público a possibilidade de atuar como advogado.

Nesta edição, conheça a decisão da Justiça Federal da 1ª Região que manteve a condenação de um homem que extraía areia ilegalmente de terreno próximo a uma rodovia no Tocantins. Em outra reportagem, entenda como o TRF1 garantiu indenização por danos morais a uma compradora de imóvel na planta por atraso na obra. O programa traz, ainda, a história de uma viúva que se casou novamente, mas conseguiu restabelecer a pensão por morte que recebia.

Nos primeiros seis meses de 2020, o Brasil deixou de arrecadar mais de 282 bilhões de reais em virtude da sonegação de impostos. Essa informação é do Sindicato dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz), que aponta o trabalhador com carteira assinada como uma das maiores vítimas desse tipo de crime. Nesta edição do programa Inteiro Teor, saiba como o TRF1 condenou um empresário da Bahia por sonegação previdenciária. Confira ainda como um trabalhador teve assegurado o direito de sacar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o tratamento de saúde da sua esposa. Em outra reportagem, entenda como um caso envolvendo um dos ingredientes mais populares da confeitaria brasileira, o leite condensado, chegou à Justiça.

A dependência química é um problema de saúde pública que afeta não somente o usuário, mas toda a família. Foi por isso que um servidor público pediu a transferência de cidade para ficar perto da filha e, assim, poder acompanhar o tratamento dela em uma clínica de dependentes químicos. Mas o pedido dele teve que chegar ao TRF da 1ª Região para ser atendido. O Tribunal se valeu do “princípio da proteção à família” na análise do caso. Uma empresa conseguiu no TRF1 a reabertura da conta-corrente que havia sido encerrada sem aviso prévio. Segundo a Corte, é necessário que haja aviso prévio com tempo razoável para que o correntista possa reorganizar sua vida financeira. E tem ainda uma reportagem sobre relacionamentos. Namoro ou união estável? O que os diferencia? Uma mulher tentou comprovar união estável no INSS para receber pensão por mor

Nesta edição, uma reportagem detalha o julgamento do TRF1 sobre uma associação que operava como seguradora sem autorização. Ao julgar o caso, o Tribunal entendeu que ficou comprovado crime contra o sistema financeiro. Em outra reportagem, você vai entender por que o TRF1 autorizou um aluno a se matricular simultaneamente no curso de graduação e no mestrado de uma universidade federal. E, ainda, uma matéria sobre decisão do TRF1 que desobrigou um petshop de se registrar no Conselho de Medicina Veterinária ou de contratar um médico veterinário para poder funcionar.

A garantia de aposentadoria e de indenização por danos morais são destaque no primeiro programa do TRF1 no mês de julho. Veja uma reportagem sobre a decisão do TRF1 que assegurou direito à pensão especial a um homem que teve hanseníase. Devido à internação compulsória que ainda ocorria nos anos 1980, o requerente passou a ter direito ao benefício. Outra matéria divulga por que o Tribunal garantiu aposentadoria especial a um cidadão que trabalhou como lubrificador em um posto de combustível. Fraudes envolvendo movimentações bancárias virtuais também é assunto nesta edição. Decisão do TRF1 determinou que a Caixa Econômica Federal (CEF) indenizasse por danos morais e materiais um cliente que teve o dinheiro da conta desviado por um grupo de falsários: eles usavam procurações falsas para praticar os crimes.

O programa do TRF1 Inteiro Teor 239 traz temas que chegam à Justiça Federal da 1ª Região envolvendo o meio ambiente. Você vai ver que o Tribunal responsabilizou um posto de gasolina em Minas Gerais pela contaminação de lençol freático (reserva de água subterrânea): um risco para a vida humana e para o meio ambiente, visto que o vazamento de substâncias como gasolina pode contaminar esses reservatórios de água. Em outra reportagem, o Tribunal confirmou o bloqueio dos bens de uma empresa investigada por extração ilícita de madeira em terra indígena. O caso ocorreu em Rondônia, e o TRF1 quis garantir uma futura reparação dos danos ao patrimônio público, que podem chegar a R$ 500 milhões. Veja, também, que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou a aplicação do princípio da insignificância a um acusado reincidente na prát

Nesta edição do programa do TRF1 Inteiro Teor, uma situação difícil de entender: muitas vezes, um saco pequeno de ração para animal custa mais caro que um pacote bem maior. Mas isso tem uma explicação: a isenção de impostos, que nem sempre é aplicada. Esse assunto movimentou o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). A Corte reafirmou o entendimento de que não recai cobrança de IPI sobre alimentos preparados para animais quando vendidos em embalagens com mais de 10 quilos. Veja ainda: TRF1 reconhece o direito de um agente penitenciário temporário a portar arma, mesmo fora do serviço. Confira também o entendimento do Tribunal de que não é necessário especificar o tipo de tratamento de saúde nos recibos usados na dedução do Imposto de Renda.

Nesta edição do programa Inteiro Teor, conheça a história de um homem que foi preso após ter seu nome incluído, indevidamente, no cadastro do Banco Nacional de Mandados de Prisão. O TRF1 determinou que ele fosse indenizado por danos morais. Veja também que o Tribunal manteve multa aplicada pelo Procon a um banco por ter recusado o recebimento de boletos nos caixas convencionais e direcionado clientes para outros canais de atendimento. Acompanhe ainda uma reportagem mostrando que o TRF1 garantiu a um trabalhador que continue a receber as parcelas do seguro-desemprego.

Confira nesta edição do Inteiro Teor decisão do Tribunal Regional Federal da 1a Região que condenou empresa cujos caminhões transitam por rodovias com excesso de carga. E também: TRF1 inicia testes de projeto para dinamizar pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor em demandas coletivas. E ainda: TRF da 1a Região retomou execução fiscal, iniciada pelo Ibama, que havia sido extinta sob a alegação de que o instituto não se manifestou no prazo legal.

Nesta edição, o caso de um ex-militar da Aeronáutica que foi dispensado após ter participado da revolução dos sargentos, em 1963. Para o TRF1, a hipótese deveria ser tratada como uma questão disciplinar e, diante disso, reconheceu ao militar o direito à anistia. Veja também: a Justiça Federal entendeu que ser treinador de tênis não é exclusividade de educador físico, assim como na Yoga, nas artes marciais e no boxe. E para encerrar a edição, você vai ver que o TRF1 decidiu que trabalhadores rurais como agricultores familiares, pescadores artesanais e indígenas - mas com vínculo empregatício em atividade urbana - são considerados segurados especiais na Previdência Social. Todavia, alguns requisitos devem ser observados para a concessão do benefício.

Tribunal Regional Federal da Primeira Região garante a aposentado do INSS, que tem incapacidade permanente, acréscimo de 25% na renda, para pagar um cuidador. TRF da Primeira Região entende que punibilidade de atos de improbidade, que são considerados crimes, só prescreve em 16 anos, como determina Código Penal. Advogado acusado de abandono de causa tem condenação em primeira instância mantida pelo TRF1.

Mesmo em tempos de quarentena, a Justiça Federal da Primeira Região não parou e continua a garantir proteção ao trabalhador. Cozinheiros ganham na justiça o direito de receber adicional de insalubridade por exposição ao calor. TRF da Primeira Região decide que adicional de chuva e horas extras integram base de cálculo da contribuição previdenciária patronal.

Em edição especial, o Programa Inteiro Teor destaca decisões importantes sobre o imposto de renda. Conforme previsto no Código Penal, é crime declarar o imposto de renda com informações falsas. Com base nisso, o TRF1 condenou uma professora na Bahia após serem descobertas irregularidades em sua declaração anual. Em situação semelhante, um contribuinte goiano foi condenado por sonegação fiscal. Outras reportagens destacam a Lei nº 7.713, de 1988, segundo a qual aposentados e pensionistas que sofrem de doenças como câncer, aids, hanseníase e mal de Parkinson ou de deficiência visual estão isentos do pagamento de imposto de renda.

TRF da 1ª Região nega pedido de habeas corpus feito pela defesa de uma mulher. ela foi presa trocando notas de reais falsas por cédulas verdadeiras. TRF1 entende que punição para quem guarda dinheiro falsificado pode ser igual a de quem repassa as notas. Decisão do TRF1 confirma entendimento de que expor para venda medicamentos de origem estrangeira sem registro no Ministério da Saúde é ilegal.