TRF da 1ª Região garante a aluno com autismo o direito de ingressar na universidade depois de ter sido aprovado em vagas reservadas a pessoas com deficiência. Servidora com filho autista conquista na justiça o direito à jornada de trabalho reduzida sem compensação ou redução de salário. TRF1 determina que uma cliente da Caixa Econômica Federal deve ser indenizada por falha do banco.

TRF da 1ª Região decide que faculdades devem adiantar colação de grau para não prejudicar concluinte que consegue colocação no mercado de trabalho. TRF1 nega reintegração a candidato excluído de concurso público por desrespeito a item do edital. Decisão do TRF da 1ª Região determina que candidato aprovado em concurso deve ser nomeado antes da realização de novo processo seletivo para o mesmo cargo.

TRF1 entende que união também é responsável por mortes de ocupantes de embarcação que naufragou durante viagem no Pará. TRF1 nega reintegração a candidato excluído de concurso público por desrespeito a item do edital. TRF1 autoriza candidata a realizar prova de concurso público vestindo véu usado por mulheres islâmicas para cobrir a cabeça.

TRF1 garante a paciente com problema pulmonar fornecimento de remédio que não está na lista do SUS. União deve indenizar paciente por dano causado em acidente com anestesia. TRF1 nega aplicação do princípio da insignificância a acusado reincidente na prática de desmatamento na Amazônia.

TRF1 confirma prisão preventiva de homem acusado de chefiar quadrilha que vem fraudando o programa Bolsa Família. TRF da 1ª Região entende que servidor pode ser exonerado de cargo em comissão mesmo durante licença para tratamento de saúde TRF1 condena INSS a indenizar perito, por danos morais. Para a Corte houve negligência da autarquia quanto à segurança e às condições de trabalho dos servidores.

Superando as expectativas iniciais, TRF da 1ª Região chega à fase final da digitalização de processos bem antes do previsto. É legítima a resolução do Conselho Nacional de Trânsito, que proíbe o uso de pneus recauchutados em motos e triciclos. TRF1 confirma sentença que concluiu ser indevida a cobrança da Fundação Universidade de Brasília pela emissão de diploma e de outros documentos.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região condenou a União a indenizar os filhos de uma mulher vítima de acidente ocorrido por ausência de sinalização em rodovia federal. Em pouco mais de seis meses, praticamente a metade do acervo de processos físicos em tramitação na Seção Judiciária do Distrito Federal é digitalizada. Médica garante na Justiça direito de se matricular em programa de residência desenvolvido em hospital público. Ela havia perdido o prazo por motivo de doença.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região condenou a Caixa Econômica a indenizar correntista pela inclusão indevida de seu nome em cadastro de inadimplentes. TRF1 entende que ex-funcionário dos correios é obrigado a devolver o que recebeu a mais a título de verbas rescisórias. Em evento pioneiro, dirigentes dos centros de conciliação da 1ª Região reúnem-se em Brasília para troca de experiências.

Todos os dias, chegam à Justiça Federal ações que tratam de inúmeras questões do dia-a-dia do brasileiro. Esses julgamentos geram decisões que mudam a vida das pessoas, definem o rumo de empresas, além de afetarem políticas públicas. O Inteiro Teor contou muitas dessas histórias em 2019. Algumas delas você revê nessa última retrospectiva.

Em 2020, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) completa 30 anos. Nesse tempo, as relações de consumo se multiplicaram e se tornaram mais complexas. Mas, ainda assim, o CDC se mantém adequado, pois boa-fé, transparência e equilíbrio são valores que nunca saem de moda. Na Justiça Federal da 1ª Região, questões relacionadas ao tema foram tratadas em inúmeras ações, e o Inteiro Teor também contou essas histórias em 2019. Agora, você revê algumas delas.

Todos os dias, novos pedidos chegam à JF da 1ª Região para assegurar o direito universal à educação. Esses pedidos envolvem: problemas de quem sofre de deficiência auditiva ou se utiliza de cotas para ingressar na universidade, as dificuldades para permanecer no curso superior de quem tem um problema de saúde ou precisa, por motivo de trabalho, mudar de universidade.

No último ano, muitas foram as decisões judiciais que garantiram direitos dentro da temática saúde: fornecimento de medicamentos, acidente biológico e regras para a venda de remédios de controle especial são alguns dos assuntos.

Durante 2019, muitas decisões judiciais na temática previdenciária impactaram a vida dos brasileiros. Licenças paternidade e maternidade, auxílio-reclusão e seguro desemprego – benefícios garantidos por lei aos segurados do INSS, mas, que nem sempre são concedidos pela autarquia sem determinação judicial.

Fraudar financiamentos, aplicando os valores financiados em finalidade diferente da contratada é crime. Confira como a Justiça Federal se posiciona em casos assim.

TRF da Primeira Região garante a homem com esquizofrenia o direito ao benefício do amparo assistencial.

TRF1 confirma eliminação de candidato que se inscreveu em concurso para a Marinha. Ele sofre de daltonismo moderado.

TRF1 garante ao INSS o ressarcimento dos custos com o pagamento de auxílio-doença a segurado que perdeu dois dedos enquanto operava uma máquina.

TRF1 decide que município é obrigado a manter enfermeiros nas UTIs móveis do Samu.

Programa inteiro Teor nº 211 WEB - 23/11/2019 - TRF1 decide que município é obrigado a manter enfermeiros nas UTIs móveis do Samu. TRF1 decide que município é obrigado a manter enfermeiros nas UTIs móveis do Samu.

INSS deve contabilizar tempo de serviço de quem trabalhou com carteira assinada, mesmo que contribuição não tenha sido recolhida por empregador. E também, deve contar para aposentadoria tempo como Menor Aprendiz trabalhado antes dos 14 anos.