:: TRF1 ::
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Pessoa com esquizofrenia em situação de miséria consegue o direito de receber benefício assistencial do INSS.
TRF1 condena uma mulher por recebimento fraudulento de benefício previdenciário de sobrinho já falecido.
TRF1 manda indenizar pedestre que se machucou após cair em bueiro em via pública.
União deve fornecer medicamentos à população indígena de Paulo Afonso, na Bahia.
Cidadão consegue na Justiça o direito de permanecer com o papagaio que criava em casa.
TRF1 condena empresa pública a indenizar funcionário após plano de saúde negar cobertura de procedimento médico.
Empresa é multada por alterar composição de produto alimentício sem informar consumidores.
Servidor federal pode receber remuneração enquanto participa de curso de formação para ingresso em cargo estadual.
Decisão do TRF1 possibilita conversão de pena de multa em prestação de serviços no caso de guarda doméstica de pássaros silvestres.
Negado pedido feito por ex-traficante que cumpre pena em presídio federal para ter acesso a livro sobre a vida dele.
TRF1 decide que é ilegal restringir quantidade de candidatos no cadastro de reserva de concurso sem previsão no edital.
Vítima de negligência de hospital garante no TRF1 indenização por danos morais.
Deficiente visual consegue na Justiça direito de trocar de apartamento financiado em programa habitacional para melhor atender às necessidades especiais.
TRF1 garante a aluno direito de continuar faculdade no horário para o qual prestou vestibular.
Agências do INSS no Tocantins devem cumprir prazo legal de 45 dias para concessão de benefícios.
Cliente que teve cheque furtado na agência e devolvido sem fundos consegue indenização na Justiça.
Universidade não pode mais exigir convocações presenciais de alunos para manifestação de interesse em vagas remanescentes.
TRF1 determina que faculdade disponibilize intérprete de Libras a alunos com deficiência auditiva.
Índios do Pará vão poder participar de vestibular especial, mesmo com prazo de inscrição já encerrado.
Instituição de ensino do Acre deve adotar critério de capacitação, e não sorteio, para ingresso de alunos em curso de graduação.
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