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TRF1 aplica prazo decadencial de cinco anos em ação da Defensoria Pública sobre correção monetária por perdas geradas pelos planos econômicos.
Profissão de advogado não se enquadra em atividade de risco para concessão de porte de arma.
TRF1 anula questão de concurso com conteúdo não previsto em edital.
Universidade não deve ser responsabilizada por furto de carro ocorrido em estacionamento da instituição.
Justiça Federal determina prisão preventiva de índios que bloqueavam rodovia há mais de 50 dias em Mato Grosso.
Aposentado por invalidez que voltou ao trabalho e não comunicou ao INSS é condenado a devolver os valores recebidos indevidamente.
TRF1 autoriza enquadramento de microempresa no Simples.
TRF1 Garante a brasileira com pendência eleitoral, que mora no exterior, o direito à renovação do passaporte.
Servidora pública consegue na Justiça reduzir jornada de trabalho para acompanhar filha com necessidades especiais.
Declarada nula resolução que autorizava farmacêuticos a realizarem procedimentos estéticos.
TRF1 decide que neto pode receber pensão por morte da avó.
Correntista consegue indenização após receber cobrança de dívida milionária que não havia contraído.
TRF1 decide que universidade deve aplicar provas para aluno selecionado em intercâmbio, mesmo em período de greve da instituição.
Servidor desviado da função originária vai receber os valores correspondentes à diferença remuneratória.
TRF 1 manda indenizar agente público que trabalhava no combate a doenças infecciosas sem o equipamento adequado.
Garantida posse de servidora pública que havia sido impedida de assumir o cargo por diagnóstico de câncer.
TRF1 considera que contribuinte é considerado notificado do valor assim que recebe carnê do IPTU.
TRF1 condena homem por tráfico de pessoas: três mulheres seriam enviadas para o Suriname.
TRF1 decide que estudante de escola filantrópica não pode se matricular em universidade pelo sistema de cotas.
TRF1 concede porte de armas para agentes penitenciários do Acre, mesmo fora de serviço.
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