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TRF1 decide: mulher que engravidou após laqueadura não tem direito a indenização.
Justiça Federal da Bahia decide que hospital tem que contratar enfermeiros.
TRF1 garante a empresa aplicação de alíquota zero para compra de produtos de informática.
Delegação do Poder Judical do Peru visita o TRF1 para trocar experiências em processos que envolvem corrupção e lavagem de dinheiro.
TRF1 nega pedido do ex-deputado Eduardo Cunha para participar de programa de repatriação de bens.
TRF1 julga recurso do ex-procurador-geral de Justiça do DF, Leonardo Bandarra.
Alerta para radioamadores: interferir nas comunicações de aeronaves é crime e pode dar cadeia, conforme julgou o TRF1.
TRF1 garante licença de 180 dias a servidora pública que adotou criança.
Justiça Federal de Goiás decide que empresas não podem ilustrar embalagens de leites artificiais com imagens de amamentação.
Justiça Federal de Tocantins proíbe empresa de fechar contratos de internet banda larga com velocidade inferir à vendida nos planos.
Em Minas Gerais um criador de pássaros entrou na Justiça para conseguir recadastramento de permissão no Ibama.
Justiça Federal considera que restaurante não é obrigado a contratar nutricionista e nem a ter registro no conselho regional da categoria.
Estudante prejudicado por greve em universidade consegue o direito de se matricular em outro curso, também em instituição pública.
Vítima de violência doméstica garante no TRF1 remoção do trabalho mesmo ainda em fase de estágio probatório.
Construtora é condenada a ressarcir o INSS pelo pagamento de pensão por morte a dependentes de vítima de acidente de trabalho, já que ficou comprovada a responsabilidade da própria empresa.
É inadmissível a reintegração de servidor exonerado por adesão a programa de demissão voluntária quando não há irregularidade no processo de desligamento.
TRF 1 decide que crime de pedofilia pode ser caracterizado mesmo que não ocorra a divulgação do material pornográfico infantil.
TRF1 reconhece a legitimidade de contrato de gaveta na compra e venda de imóvel.
Mantida obrigatoriedade de produtos industrializados apresentarem rótulo dos alimentos.
Estudante diagnosticada com câncer de mama consegue transferência de universidade para cidade onde há tratamento especializado.
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