TRF1 mantém direito de trabalhadora a receber salário-maternidade. Ela pagava previdência como contribuinte individual.

Negado pedido a professora que pretendia acumular cargo com emprego público de operadora de telecomunicações dos Correios.

Concedida pensão por morte a criança cujo pai morreu antes mesmo dela nascer, ainda durante a fase de gestação.

Mutuário não pode usar FGTS para amortizar saldo devedor de imóvel financiado por outro meio que não o Sistema Financeiro Habitacional.

Trabalhador exposto ao amianto tem direito a aposentadoria especial.

Justiça Federal do DF determina prazo para a Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia explicar por que retirou a tarifa antidumping do processo de importação de leite em pó da União Europeia e da Nova Zelândia.

TRF1 garante à esposa de beneficiário do INSS o direito de receber pensão por “morte presumida”.

TRF1 decide que é obrigatório apresentar o diploma no momento da inscrição para Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos, o Revalida.

Justiça Federal do Pará concede liminar autorizando trio elétrico em blocos no pré-carnaval da cidade velha.

5ª Turma do TRF1 decide que publicação no Diário Oficial não pode ser único meio para convocação de aprovado em concurso público.

Uma pessoa com surdez moderada conseguiu na Justiça o direito de concorrer às vagas destinadas a deficientes em concurso público.

TRF1 julga apelação do Ministério Público Federal questionando imunidade tributária da Igreja Universal.

Recurso sobre proibição de auxílio-mudança a parlamentares reeleitos será julgado pelo TRF1.

Segurado do INSS que precisa de ajuda permanente por deficiência tem direito ao acréscimo de 25% sobre o valor da aposentadoria por invalidez.

TRF1 condena agentes públicos por improbidade administrativa na compra de ambulâncias.

TRF1 mantém condenação de um homem por exploração de recursos minerais sem autorização dos órgãos competentes.

TRF1 decide que valor recebido como auxílio-acidente deve integrar o salário para cálculo de aposentadoria.

TRF1 entende que candidato aprovado em concurso público e incapacitado por motivo de doença pode realizar curso de formação em outra oportunidade.