TRF1 reconhece que a União e mais três autarquias podem ser processadas em ação que pede o pagamento de indenização por danos provocados pela implantação da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio e de Jirau, em Rondônia.

Militar que ficou incapacitado para o serviço depois de uma lesão em teste de aptidão física garante indenização na justiça.

A Justiça Federal das Bahia condenou a Fundação Nacional de Saúde a pagar pensão por morte às duas companheiras que mantinham união estável com o servidor falecido.

A 3.ª Turma do TRF1 manteve a condenação do ex-deputado federal Severino Cavalcanti e da neta dele pelo crime de improbidade administrativa.

Motorista que se recusa a fazer teste do bafômetro pode ser penalizado – até mesmo se não apresentar sinais de embriaguez.

Justiça Federal de Goiás condena União e Correios a restituir imposto cobrado por mercadoria comprada no exterior.

O fato de ter dinheiro depositado em conta corrente conjunta não é empecilho para que, se não existirem outros meios, a Fazenda Nacional confisque os valores para liquidar dívidas fiscais. A decisão é da 7ª Turma do TRF1.

TRF1 institui em caráter e extraordinário o regime de auxílio de julgamento à distância. Serão contemplados processos que estão pendentes de cumprimento de metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça.

TRF1 mantém condenação a um homem que apresentou atestado médico falsificado para justificar faltas ao trabalho. O caso aconteceu em Minas Gerais.

O TRF1 determinou a um jovem indenização por danos morais após um acidente ocorrido em uma quadra de futebol que levou à mutilação de dedos. Ele participava de um programa de esportes do Governo Federal.

Inscritos no Revalida 2017 poderão apresentar o diploma de graduação em medicina somente no momento da efetiva revalidação perante a universidade brasileira.

TRF1 nega pedido de Eduardo Cunha para ficar em prisão de Brasília.

TRF1 determina paralisação imediata de atividades de mineração em empreendimento no Pará até que seja comprovada a implantação do plano de gestão econômico e ambiental e das medidas compensatórias favoráveis aos índios afetados pela contaminação local.

TRF1 DECIDE QUE UNIVERSIDADE PODE CANCELAR MATRÍCULA DE ESTUDANTE REPROVADO CINCO VEZES NA MESMA DISCIPLINA.

Quem perde prova de concurso por circunstância alheia à vontade pessoal, pode refazer o exame? A maior parte dos editais prevê que não, e a jurisprudência também, conforme o TRF1. 

TRF1 decide que candidata que teve o nome divulgado indevidamente na lista de aprovados no vestibular tem direito a indenização por danos morais

Candidato não pode ser eliminado de concurso público com base em inquérito ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença penal. A decisão é da 6ª Turma do TRF1.

TRF1 condena Caixa Econômica a indenizar correntista que assinou contrato equivocadamente.

No Amazonas, a Justiça Federal condenou o município de São Gabriel da Cachoeira por poluição no Rio Negro.