O TRF1 garantiu a prorrogação da licença maternidade por mais 60 dias a uma recém-empossada em órgão público.

 TRF1 decide que é inviável a equiparação dos cursos de licenciatura e bacharelado em educação física.  O país conta hoje com mais de 400 mil educadores físicos, inscritos nos conselhos regionais da categoria.

 Despesas com o Programa de Alimentação do Trabalhador, o chamado “PAT”, podem ser deduzidas do lucro tributável das empresas no Imposto de Renda, mas devem obedecer aos limites legais, conforme decidiu o TRF1.

 TRF1 decide que fisioterapeuta não é profissional habilitado para elaborar perícia visando à concessão de benefícios previdenciários.

 TRF1 concede a estudante diagnosticada com câncer de mama transferência de universidade para cidade onde há tratamento médico especializado.

 É constitucional a estipulação de critérios diferenciados para promoção de militares mulheres e homens. A decisão é da 1.ª Turma do TRF1.

 Está proibida qualquer atividade econômica no Parque Nacional Serra da Canastra.

 Bacharéis em Administração de Empresa não podem ser excluídos de concurso que exija conhecimentos na área de gestão e negócios. Acompanhe!

 O Tribunal Regional Federal da 1ª Região começou o ano empossando mais 48 novos magistrados. Eles fizeram 16º Concurso para Juiz Federal Substituto e irão trabalhar na Justiça Federal de treze estados e do Distrito Federal já a partir deste semestre.

 TRF1 decide que não cabe pagamento de juros compensatórios em caso de desapropriação de área de preservação permanente ou que não possa ser explorada economicamente

 Justiça Federal de Tocantins ultrapassa a meta de julgamentos estabelecida pelo  Conselho Nacional de Justiça.

 TRF1 libera FGTS para  uma mulher que tem esclerose múltipla poder custear o tratamento médico.

 TRF1 entende que deficiente físico só deve receber benefício assistencial se tiver baixa renda. 

 Justiça Federal da Bahia condena três pessoas por derrubada de vegetação nativa da Mata Atlântica.

 1ª Turma do TRF1decide que a contagem de tempo de ocupante de mandado eletivo -  para efeito de aposentadoria -  depende da comprovação de recolhimento de contribuições previdenciárias.

 Mais um esforço concentrada leva a 2.ª Turma do TRF1 a julgar mais de 2 mil processos em um único dia.

 Negado pedido de reintegração de professor demitido da Universidade Federal do Maranhão por descumprir o horário de trabalho com frequência.

 1ª Turma do TRF1 decidiu que benefÍcio previdenciário pago a segurada por erro da Administração Pública não precisa ser devolvido.

 TRF1 confirma a validade da resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, a Anvisa, que proíbe a comercialização de álcool líquido.

 Paciente com câncer tem direito à isenção do imposto de renda, mesmo sem comprovação de sintomas. Entenda a decisão da 1.ª Turma do TRF1.