Já imaginou passar em um concurso público, mas correr o risco de não tomar posse porque o seu curso de nível superior acabou se estendendo mais que o previsto? Um estudante no Piauí passou por esta situação e recorreu à justiça para garantir a vaga.

Justiça declara inconstitucionalidade de resoluções para garantir matrícula de crianças, independentemente da data de aniversário.

TRF1 autoriza o prosseguimento de uma ação popular que questiona o contrato firmado entre a Organização Pan-Americana da Saúde, a Opas, e o Governo de Cuba para a contratação do Programa Mais Médicos.

O TRF1 decidiu que não cabe o recolhimento de Pis e Cofins sobre venda de medicamento e perfumaria realizada dentro da Zona Franca de Manaus. O tribunal analisou um recurso da Fazenda Nacional sobre o assunto.

Homem consegue na Justiça indenização por dano moral por ter sido algemado ao receber voz de prisão.

Está confirmada a legalidade da convocação de profissionais das áreas médica e odontológica para o serviço militar – após os dispensados concluírem a graduação na faculdade. A decisão é do TRF1.

A morte de um cachorro foi tema de discussão na Justiça Federal. O dono do bichinho processou a Universidade Federal da Bahia por considerara que a necropsia do animal não foi adequada.

TRF1 manteve a condenação por improbidade administrativa de dois policiais rodoviários de Mato Grosso. Eles receberam propina para liberar um caminhão com documentação irregular.

Geralmente destinadas apenas a quem estudou todo o ensino fundamental e médio em escolas públicas, as vagas em universidades do governo pelo sistema de cotas também podem ser preenchidas por quem estudou em instituição particular filantrópica.

TRF1 aumentou a indenização por dano moral a um judeu que foi impedido de entrar em um fórum. Isso porque ele estava com uma quipá, espécie de boina na cabeça representativa da religião.

O TRF1 autorizou o pagamento de seguro desemprego a um trabalhador que teve a rescisão contratual homologada por meio de sentença arbitral.

Quando um servidor público entra de licença médica e esta perdura até as férias já marcadas, ele tem direito de usufruir dos dias de folga em outro período. A decisão é do TRF da Primeira Região.

Quatro anos de prisão foi a pena imposta a um homem que fraudou o INSS. Ele recebeu por anos o benefício da aposentadoria, mas não comprovou o tempo de serviço trabalhado.

Recurso apresentado à justiça via e-mail vale? O TRF1 entendeu que não. Confira.

O Tribunal Regional Federal da Primeira Região decidiu: quem trabalha operando máquinas de Raio-x precisa ter uma jornada de trabalho de 24 horas semanais. O objetivo é reduzir o contato com matéria radioativa, prejudicial à saúde.

O TRF1 acatou o recurso do INSS e invalidou a perícia de uma paciente, feita por médico que era amigo dela. O tribunal entendeu que a prova produzida no processo para conseguir o benefício da incapacidade foi parcial, e mandou refazer a perícia.

O TRF1 considerou irregular saques realizados na conta corrente de uma aposentada após o falecimento dela.

Mineradora Samarco e órgãos estaduais e federais chegam a acordo em audiência de conciliação no TRF da 1.ª Região. Objetivo é reparar os danos ambientais causados pelo rompimento da Barragem em Mariana, Minas Gerais, em novembro de 2015.

O TRF1 negou o pedido de aposentadoria de um trabalhador por falta de comprovação de tempo de serviço como aluno aprendiz.

O TRF1 decidiu que é legal a busca e apreensão de carro alienado, mesmo quando a revisão das parcelas estiver sendo discutida na Justiça. Confira.