Durante a pandemia, magistrados têm reavaliado prisões provisórias e concedendo, para grupos de risco, o direito de cumprir a medida em domicílio, desde que respeitadas determinadas regras.

TRF assegura a uma cidadã com doença no joelho o direito de comprar carro com isenção do IPI.

Decisão do TRF1 confirma direito de servidores públicos receberem auxílio transporte para custear locomoção para o trabalho, mesmo em veículo próprio.

TRF1 considera que aplicação de multa de trânsito deve observar a dupla notificação do infrator.

TRF1 concede benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência mental.

TRF1 garante a paciente o direito de ser ressarcido por operadora de plano de saúde após arcar com custos de prótese.

Cidadã garante indenização por danos morais após ter dados alterados em sistema do SUS com expressão homofóbica e falsa declaração de morte.

O Projeto “Segurado Especial Rural”, parceria entre TRF da 1ª Região e Advocacia-Geral da União, está ajudando a ampliar o acesso de pessoas ao benefício previdenciário rural.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu que o acesso a informações bancárias pelo fisco, após procedimentos de apurações fiscais, não ferem o sigilo bancário.

Em Minas Gerais, a Justiça Federal determinou a realização de audiência pública virtual para ouvir a comunidade acadêmica antes de decidir sobre o pedido de retorno às aulas presenciais na Universidade Federal de Uberlândia durante a pandemia.

No Tribunal Regional Federal da Primeira Região, uma Rede de Inteligência pensa soluções para acelerar a solução de ações judiciais que envolvem imóveis de programas habitacionais recebidos com problemas nas estruturas físicas.

TRF1 nega apelação de Conselho Regional de Química e mantém entendimento de que responsáveis técnicos por cervejaria não precisam ter registro na autarquia.

Segundo a Organização Mundial de Saúde, 70 milhões de pessoas em todo o mundo são autistas. Como não é uma doença, o autismo não tem cura. Mas o acompanhamento profissional é essencial. Para custear o tratamento, uma mãe buscou e conseguiu, na Justiça, o direito de sacar o FGTS.

Decisão do TRF da 1ª Região permitiu a utilização de saldo do FGTS para amortizar prestações de financiamento habitacional que não faz parte do Sistema Financeiro de Habitação.

O Tribunal Regional Federal da Primeira Região, em Brasília, manteve condenação de ex-funcionário da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos por improbidade administrativa. Ele se apropriou de mais de 50 mil reais de uma agência em Minas Gerais.

TRF1 garante a estudante, que já cursou o Ensino Superior, o direito de ingressar em uma segunda graduação com financiamento pelo FIES.

Em Goiânia, um policial militar conseguiu na Justiça o direito de receber R$ 60 mil em danos morais por conta do acidente radioativo com o Césio 137, na década de 80. O entendimento unânime foi da Quinta Turma do TRF1, que manteve a decisão de primeira instância de condenar a União e Comissão Nacional de Energia Nuclear ao pagamento da indenização.

O Desembargador Federal Kássio Nunes, do TRF da 1ª Região, toma posse no dia 5 de novembro, como Ministro do Supremo Tribunal Federal.

TRF1 garante indenização à estudante que não conseguiu registro profissional após concluir graduação em faculdade não credenciada para ensino à distância.

TRF1 reconheceu o direito a um novo número de CPF a cidadão cujo documento foi utilizado indevidamente por terceiros.