INSS e banco terão que indenizar idoso após desconto indevido para pagamento de prestações de empréstimo fraudulento feito no nome dele.

TRF1 garante direito de candidato ao cargo de Policial Rodoviário Federal de ser nomeado e empossado em vaga destinada a deficiente físico após negativa da banca examinadora.

O Tribunal Regional Federal da Primeira Região, em Brasília, mantém a condenação de um ex-funcionário da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos por improbidade administrativa. Ele se apropriou de mais de 50 mil reais de uma agência em Minas Gerais.

Tribunal Regional Federal da Primeira Região condena homem por poluir rios e destruir mais de 5 mil hectares de floresta nativa na Região Amazônica.

TRF1 confirmou decisão da Justiça Federal em Lavras, Minas Gerais, que havia condenado a empresa concessionária da Usina Hidrelétrica de Funil a pagar R$ 13 milhões por crime de poluição hídrica.

Para quem está pensando em fazer uma faculdade particular, mas não tem dinheiro para pagar as mensalidades, o programa Universidade para Todos pode ser uma opção. Mas, tem que cumprir alguns requisitos e apresentar documentos. E foi por causa de divergências em um desses documentos que o cancelamento da inscrição de uma estudante de Goiás no ProUni foi questionado na Justiça Federal.

Uma emissora de TV foi condenada por dano moral coletivo após veicular cenas fortes de vítima de violência em horário de proteção aos menores de idade.

Seguindo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região decidiu a favor de uma loja de produtos agropecuários e petshop, que entrou com uma ação para não ser obrigada a se registrar no Conselho Regional de Medicina veterinária do estado de Mato Grosso, nem a contratar médico veterinário, para ter a licença de funcionamento.

Tribunal Regional Federal da Primeira Região determina prazo para o INSS analisar requerimentos de benefícios previdenciários.

Em maio deste ano, uma medida provisória disponibilizou aos titulares de conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, o saque de recursos de até um salário mínimo por trabalhador. Foi uma liberação emergencial, por causa da pandemia do coronavírus. Mas, a legislação prevê as hipóteses em que o trabalhador pode efetuar saques, o que inclui os casos de doenças do próprio segurado e de seus dependentes. Apesar disso, algumas vezes, a questão tem que ser decidida pela Justiça Federal.

No Brasil, a persecução penal pode durar anos, englobando as etapas de investigação criminal e do procedimento judicial, mesmo nos casos que envolvem questões que poderiam ser resolvidas de forma consensual. E foi pensando nessa possibilidade, que nasceu, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª região, o projeto Acordo de Não Persecução Penal, com foco em soluções extrajudiciais que garantam a celeridade e a eficiência que a sociedade espera do Poder Judiciário.

Namoro ou união estável? O que diferencia os tipos de relacionamentos e o que define cada caso? Uma mulher tentou comprovar união estável para receber pensão por morte do companheiro, mas não conseguiu. O caso foi parar na Justiça Federal. Confira nesta reportagem.

Posse do novo Desembargador Federal César Jatahy Fonseca no TRF1, no dia 28 de agosto de 2020.