TRF1 entende que herdeiros de condenado em ação de improbidade administrativa devem devolver aos cofres públicos valores aplicados irregularmente pelo pai.

TRF1 reconhece o direito de servidor público, técnico em enfermagem, de acumular cargos, desde que respeitada compatibilidade de horários de trabalho

TRF da Primeira Região negou pedido de um homem para pretendia não usar mais tornozeleira eletrônica alegando bom comportamento.

TRF da Primeira Região confirma direito de um membro da Igreja Adventista do Sétimo Dia à realização de prova de vestibular em horário diferenciado.

Justiça Federal entende que é lícita a quebra do sigilo bancário de contribuinte que prestou informações falsas à receita.

A Esmaf da Primeira Região realizou mais um fórum jurídico. A oitava edição promoveu debates sobre o tratamento dado pelo Judiciário às questões ambientais

Lançado Anuário da Justiça Federal 2020. Publicação apresenta uma radiografia da Primeira Instância e dos cinco Tribunais Regionais Federais.

Por lei, as vítimas do césio 137 têm direito à pensão especial. Mas, um policial militar que teve contato com a substância, precisou recorrer à justiça pra garantir o benefício.

Idoso garante na justiça o direito de permanecer internado em casa com as despesas pagas pelo fundo de saúde do exército.

TRF1 decide que entes públicos devem fornecer medicamento a transexual antes de cirurgia de readequação sexual.

TRF1 negou o pedido de um cidadão para aquisição e registro de uma arma de fogo. Apesar de alegar que atendia aos requisitos legais, inclusive quanto à necessidade do armamento para segurança da família e do patrimônio, magistrados entenderam que ele não cumpriu as exigências previstas em lei.

Juízo da 5ª Vara Federal de Brasília ouve depoimentos de envolvidos na ação que apura suposto crime de improbidade administrativa praticado pelo ex-ministro Geddel Vieira Lima.

TRF1 reconheceu o direito de um servidor do INSS de também exercer a profissão de advogado

Justiça Federal condena preposto de empresa por crime de falso testemunho em ação trabalhista.

TRF1 determina suspensão do repasse de verbas federais ao município de “Governador Edison Lobão”, no Maranhão, até que o nome da cidade seja modificado.

TRF1 determina que União continue pagando os valores do Fundo de Pensão Aerus de forma regular para os cerca de 20 mil comissários e tripulantes beneficiários do plano.

Jovem dispensado do serviço militar obrigatório por excesso de contingente não deve ser convocado novamente por interesse da administração.

Mãe de segurado falecido garante na Justiça Federal o direito de receber pensão por morte do filho.

Município de Minas Gerais não é obrigado a manter farmacêutico na área responsável por distribuir remédios nos postos de saúde.

Aposentado por invalidez que passa a exercer atividade política não pode deixar de receber o benefício do INSS.