Em conformidade com a Resolução CNJ 347, de 13/10/2020, que instituiu a Política de Governança das Contratações Públicas no Poder Judiciário, no início do ano de 2021 foi publicada a Resolução Presi 4/2021, que dispõe sobre o Plano Anual de Contratações e sobre o Cronograma Anual de Execução das Contratações no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e das seções e subseções judiciárias vinculadas, visando aperfeiçoar as contratações da Justiça Federal da 1ª Região, imprimindo maior agilidade e transparência aos processos de contratação e à aplicação dos recursos públicos. Conforme dispõe o art. 21 da citada Resolução Presi 4/2021 o Plano Anual de Contratações, elaborado pelo Comitê Gestor Regional de Contratações e aprovado pelo Presidente do Tribunal será publicado anualmente no Portal da Transparência e Prestação de Contas até o dia 30 de outubro.