TRF1 - SIC - Serviço de Informações ao Cidadão - Autoridade Responsável pelo Monitoramento da LAI

SIC - Serviço de Informações ao Cidadão - Autoridade Responsável pelo Monitoramento da LAI

A Lei 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI), no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região, é regulamentada pela Portaria Presi/Cenag 204, publicada em 28 de maio de 2012. Conforme dispõe o documento, as informações produzidas e custodiadas pelo TRF 1ª Região, com base na LAI, poderão ser solicitadas à Ouvidoria:

→ Pelo formulário eletrônico "Manifeste-se aqui"

→ Pelo telefone (61) 3314-5855, 3314-5865 de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h

→ Por e-mail: nuouv@trf1.jus.br

→ Por carta endereçada à Ouvidoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: SAS – Quadra 2, Bloco A Edifício-Sede I, 1º andar - Praça dos Tribunais Superiores, Brasília – DF, CEP: 70070-900.

→ Presencialmente: SAS – Edifício-Sede I – 1º andar – Praça dos Tribunais Superiores Autoridade responsável pelo monitoramento da implementação da LAI Perguntas Frequentes.

Autoridade responsável pelo monitoramento da implementação da LAI

A unidade responsável pelo monitoramento da implementação da LAI no Portal do TRF 1ª Região é o Núcleo de Apoio à Ouvidoria.
Contatos: nuouv@trf1.jus.br (61) 3314-5865 e (61) 3314-5855.

Orientação para Interposição de Recurso Administrativo em Caso de Indeferimento de Acesso à Informação
Nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), caso um pedido de acesso à informação seja indeferido, o requerente tem o direito de apresentar recurso administrativo para solicitar a revisão da decisão. Para interpor o recurso, siga as orientações abaixo:
Envio do Recurso: O recurso deve ser encaminhado por e-mail para nuouv@trf1.jus.br.
Identificação do Processo: No corpo do e-mail, informe o número do processo administrativo relacionado ao pedido de acesso à informação.
Justificativa do Recurso: Apresente, de forma objetiva e fundamentada, os motivos pelos quais discorda da decisão de indeferimento. Recomenda-se citar dispositivos legais pertinentes e demonstrar o interesse público na divulgação da informação.
Prazo para Recurso: O recurso deve ser interposto dentro do prazo legal contado a partir da ciência da negativa do pedido. Após o envio, a autoridade competente analisará as razões apresentadas e emitirá nova decisão.
"Art. 15. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência. Parágrafo único. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias."

Ações desenvolvidas para a LAI

A página eletrônica foi inaugurada com informações de estatísticas processuais desde o ano de criação dos TRFs, em 1989; com informações sobre a obra de construção da nova sede do Tribunal, em Brasília, iniciada naquele ano; e com links para os seus relatórios de atividades desde 2003, quando começaram a ser produzidos em versão eletrônica.

A Lei 12.527/2011 regulamentou o direito constitucional de acesso às informações públicas (LAI). Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

A Resolução 215/2015 do CNJ que dispõe sobre o acesso à informação, no âmbito do Poder Judiciário, passou a exigir a publicação de outras informações de interesse geral produzidas ou custodiadas pelos órgãos do Poder Judiciário brasileiro, independentemente de requerimento (transparência ativa). É o caso, por exemplo, do link criado sobre o controle externo do TRF, e da publicação dos Relatórios de Gestão. Esta Resolução, em seu Capítulo X, Art. 41 nos diz que: "Deverão ser publicados, anualmente, no Portal da Transparência (...) a descrição das ações desenvolvidas para a concretização do direito constitucional de acesso à informação".

Visando cumprir esta demanda, segue o quadro do monitoramento da implementação da LAI, baseado nas exigências contidas na Resolução 215 do CNJ.

Exigência	Situação	Área responsável
Art. 6º,II: Os sítios eletrônicos do Poder Judiciário deverão conter: (...) II – registro das competências e da estrutura organizacional	Foi publicado e atualizado o Organograma que espelha a estrutura organizacional, o Regulamento de Serviço e o Manual de Atribuições no menu Institucional/Organização	Diple Secgp
Art. 6º, VII – campo denominado “Transparência”, em que se alojem os dados concernentes à: (...) d) remuneração e proventos (...) com detalhamento individual de cada uma das verbas pagas sob as rubricas “Remuneração Paradigma”, “Vantagens Pessoais”, “Indenizações”, “Vantagens Eventuais” e “Gratificações”, conforme quadro descrito no anexo desta Resolução;	Foi ajustado os sistemas para cumprir este detalhamento e publicado no portal, menu transparência, nos Relatórios CNJ.	Secin
Art. 6º, IX, § 4º, VIII: adotem as medidas necessárias para garantir acesso ao conteúdo para pessoas com deficiência, nos termos do art. 17 da Lei 10.098, de 19 de dezembro de 2000, do art. 9º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo 186, de 9 de julho de 2008, e demais normas técnicas oficiais e legais aplicáveis.	Instituído, em agosto, a Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão, através da Resolução Consolidada PRESI 31/2016	Presi

Perguntas Frequentes

SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO – SIC

Exigência	Situação	Área responsável
Art. 6º, IX, § 4º, VIII (Resolução 215/2015 do CNJ): adotem as medidas necessárias para garantir acesso ao conteúdo para pessoas com deficiência, nos termos do art. 17 da Lei 10.098, de 19 de dezembro de 2000, do art. 9º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo 186, de 9 de julho de 2008, e demais normas técnicas oficiais e legais aplicáveis.	Inclusão do link para acesso ao VLIBRAS como forma de aumentar nossa acessibilidade. O TRF estuda agora novas formas de aumentar o Score produzido pelo Sistema ASES (Avaliador e Simulador de Acessibilidade em Sítios). Criada uma comissão, através da Portaria Presi 6495128, destinada a promover a modernização do portal, visando melhorá-lo em termos de usabilidade, acessibilidade e arquitetura da informação.	Secin Secge Presi
Art. 41, IV: descrição das ações desenvolvidas para a concretização do direito constitucional de acesso à informação.	O link "Ações desenvolvidas para a LAI" foi criado no menu “Transparência/Lei de Acesso à Informação”.	Secge

Exigência	Situação	Área responsável
Art. 6º, IX, § 2º : As informações individuais e nominais da remuneração de membro ou servidor (...) serão automaticamente disponibilizadas mediante prévia identificação do interessado, a fim de se garantir a segurança e a vedação ao anonimato (...)	O acesso era permitido a todos, consoante a Lei 12.527/2011. Foi criado, em fevereiro, o serviço de identificação do interessado, menu transparência, nos Relatórios CNJ.	Secin
Art. 22. As sessões dos órgãos colegiados do Poder Judiciário são públicas, devendo ser, sempre que possível, transmitidas ao vivo pela internet, observada a regulamentação de cada órgão ou tribunal, bem como a disponibilidade orçamentária. § 2º As sessões de que trata o caput serão registradas em áudio, e o conteúdo será disponibilizado no respectivo sítio eletrônico oficial no prazo de 5 (cinco) dias, e em ata, a ser disponibilizada no sítio eletrônico oficial no prazo de 2 (dois) dias, contados da data de sua aprovação.	A Cotaq abriu o Processo Eletrônico SEI 002161374/2007 para aquisição do software “VMIX” para o processamento de vídeo necessário ao cumprimento desta demanda.	Cotaq Secin

Exigência	Situação	Área responsável
Resolução 432/2021 Manter na página inicial ícone para acesso à página da Ouvidoria, em campo permanente e em destaque	Ícone da Ouvidoria está na página principal e em destaque. O ícone do SIC está no menu da Ouvidoria.	Nuouv

Exigência	Situação	Área responsável
Resolução CNJ 401/2021 Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, art. 8º, § 3º, inciso VIII	Exclusão de imagens na página Transparência e Prestação de Contas	Secin Secge

Exigência	Situação	Área responsável
Art. 8º da Lei 12. 527/2012 - É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.	Implementação das páginas Balcão Virtual e Assistente Virtual para facilitar o atendimento ao público.	Secin Secju Secge

Exigência	Situação	Área responsável
Art. 8º da Lei 12. 527/2012 - É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.	Implementação do novo Portal da Transparência, consolidando as informações de interesse coletivo.	Secin Secge

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