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Matérias e documentos

04/12/2024 - INSTITUCIONAL
TRF1 define teses em IRDR para processos sobre o FIES e mais de 5,7 mil ações serão impactadas em 2ª instância

04/12/2024 - INSTITUCIONAL
Inscrições para o II Seminário Dignidade Humana promovido pelo CNJ vão até sexta-feira (6)

03/12/2024 - INSTITUCIONAL
Judiciário aprova Metas Nacionais para 2025 e Justiça Federal deixa de ter Metas Específicas

03/12/2024 - DECISÃO
Tabelião é absolvido de culpa por falsidade ideológica em escritura pública de declaração de convívio por provas suficientes de dolo

03/12/2024 - DECISÃO
Negada a extensão de registro de produtos vinícolas concedidos da matriz à filial
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