A Lei  12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI), no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região, é regulamentada pela Portaria Presi/Cenag 204, publicada em 28 de maio de 2012. Conforme dispõe o documento, as informações produzidas e custodiadas pelo TRF 1ª Região, com base na LAI, poderão ser solicitadas à Ouvidoria:

•      Pelo telefone (61) 3314-5865 ou 3314-5121, de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h 
•      Por e-mail: nuouv@trf1.jus.br
•      Pelo formulário eletrônico "Manifeste-se aqui", 
  
•    Por carta endereçada à Ouvidoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região:  SAS – Bloco K, térreo – Setor de Protocolo – Edifício-Sede II - Praça dos Tribunais Superiores, Brasília – DF, CEP: 70070-900.
•      Presencialmente: SAS – Edifício-Sede I – 1º andar – Praça dos Tribunais Superiores

• Autoridade responsável pelo monitoramento da implementação da LAI
• Perguntas Frequentes