A Coordenação do Centro Judiciário de Conciliação da Seção Judiciária do Pará, com o apoio da Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), realizou acordo coletivo em ação de reintegração de posse no dia 18 de março na cidade de Breves/PA. O acordo prevê a saída voluntária de 158 famílias que, desde setembro de 2016, ocupam irregularmente o Residencial Nova Vida, empreendimento do Programa Minha Casa, Minha Vida.   

A ação foi ajuizada pela Caixa Econômica Federal e julgada em julho do ano passado. A sentença determinou a retirada das famílias, mas apenas pelo acordo foi possível estabelecer um compromisso coletivo para a desocupação voluntária do local, o que permitirá a retomada das obras pela Caixa.  

Na audiência, a desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, coordenadora do Sistema de Conciliação da Justiça Federal da 1ª Região (SistCon/TRF1) e presidente da Comissão de Soluções Fundiárias, destacou a importância da celebração desse acordo para a solução pacífica de conflitos possessórios de natureza coletiva. 

A juíza federal titular da 2ª Vara e coordenadora do Centro Judiciário de Conciliação do Pará (Cejuc/PA), Hind Ghassan Kayath, conduziu a audiência ressaltando a importância do momento de diálogo com a presença das partes para "poder dar uma moradia digna a essa população”. 

Também participaram da conciliação as juízas federais Rosimayre Gonçalves de Carvalho e Dayse Starling Motta, ambas juízas auxiliares da Comissão; o procurador da República Patrick Menezes Colares; o prefeito de Breves, José Antônio Azevedo Leão; a deputada Andréia Serra Melo; o procurador-geral do Município, Carlos Eduardo Resende de Melo; e o superintendente Executivo de Habitação da Caixa, Sandro Bastos Machado, além de advogados e outros representantes de órgãos públicos. 

Sobre o acordo homologado

Com o acordo, as famílias se comprometeram a sair voluntariamente do local até o dia 19 de maio deste ano. A Caixa, com a concordância do Ministério Público Federal (MPF) e da Procuradoria-Geral de Breves, se comprometeu a oferecer o caminhão para as mudanças do dia 6 a 17 de maio. O transporte cobrirá o raio de 10 Km, a partir da entrada do residencial. As famílias que não se retirarem até a data limite ficarão sujeitas à desocupação forçada a partir do dia seguinte, 20 de maio. 

O consenso prevê ainda que as famílias que saírem voluntariamente poderão retornar após a conclusão da obra, sem participar de novo sorteio. Para isso, os beneficiados deverão atender as condições fixadas no “Programa Minha Casa, Minha Vida”, cabendo à Caixa verificar o cumprimento das exigências, de acordo com seus cadastros. 

Por sua vez, a Prefeitura de Breves comprometeu-se a fazer a complementação do cadastro dos residentes do local, que totaliza 158 famílias, no prazo de 30 dias. Será considerado quem está no cadastro da Prefeitura ou na relação feita pelos oficiais de justiça da Justiça Federal. Além disso, a Prefeitura também se comprometeu a pagar um aluguel social após 30 dias da desocupação voluntária e por um período de 12 meses. A família que não efetuar a desocupação voluntária do imóvel no prazo fixado perderá o direito previsto no acordo. 

Comissão de Soluções Fundiárias do TRF1

A Comissão de Soluções Fundiárias do TRF1 foi instituída pela Resolução Presi 46/2023 e tem por objetivo mapear os conflitos fundiários de natureza coletiva sob a sua jurisdição e apoiar soluções pacíficas no cumprimento de mandados de reintegração de posse coletivos, resguardando os direitos fundamentais das partes envolvidas.

RF, com informações da SJPA

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região