Membros da Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) se reuniram no dia 19 de fevereiro, na sala do Sistema de Conciliação do Tribunal, em Brasília/DF. Sob a presidência da desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, o grupo realizou o primeiro encontro presencial para debater e firmar, entre outras questões, os critérios, fluxos e planos de ação da comissão em 2024.

Além da participação da coordenadora do Sistema de Conciliação da 1ª Região (Sistcon1) e presidente da comissão, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, estiveram presentes a juíza federal da 1ª vara da Seção Judiciária do Pará, Dayse Starling Motta; a juíza federal da 2ª relatoria da 3ª turma recursal da SJDF, Rosimayre Gonçalves de Carvalho; o juiz federal Dimis da Costa Braga, da 5ª vara da Seção Judiciária de Rondônia; o juiz federal Victor Curado Silva Pereira, da vara única da Subseção Judiciária de Araguaína (Tocantins); e o juiz federal Rodrigo Bahia Accioly Lins, da vara única da Subseção Judiciária de Juína (Mato Grosso).

A comissão foi instituída na 1ª Região a partir da Resolução Presi 46/2023. Já são, portanto, meses de atuação oficial do grupo na missão estabelecida por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) durante o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828: criar grupos estratégicos (as comissões) para promover reintegração digna da posse, regularização ou ainda soluções alternativas que tenham como finalidade o tratamento adequado dos conflitos fundiários.

Para a presidente da Comissão Regional de Soluções Fundiárias do TRF1, desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, a importância do encontro presencial foi justamente dar os parâmetros de atuação do grupo, estabelecendo um fluxograma diferenciado para que a comissão atue apenas no sentido de evitar que eventual decisão possa ser gravosa na forma humanitária. O estabelecimento de critérios para mediar o trabalho da comissão junto aos magistrados foi o primeiro passo importante do encontro.

“Esta comissão tem por finalidade possibilitar o cumprimento das decisões judiciais de desocupação e reintegração de posse, urbanas ou rurais, com respeito à dignidade das pessoas envolvidas”, afirmou a magistrada, esclarecendo ainda que nem todo processo agrário, urbano ou rural, que envolvam desocupações, necessariamente irá para comissão. “Só virão para a comissão aquelas questões que realmente demandam a necessidade da nossa intervenção, para que possamos encontrar soluções sem interferir de forma alguma na decisão do juiz”, salientou.

A desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso exemplificou a atuação do grupo com a seguinte situação: um juiz pode dar uma decisão determinando a desocupação de uma área de terras ocupada por pessoas que têm um título há mais de 100 anos porque, no decorrer do processo, ele entendeu que aquela área é área indígena. Para mitigar o impacto dessa decisão, a comissão entra com ações estratégicas e até de negociação.

Todo esse trabalho inclui reuniões com os órgãos públicos responsáveis, como o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), entre outros. “Trazemos todos os chamados atores para que possamos chegar a um consenso que não vá gerar mais problemas, inclusive, de ordem de violência. Por isso é tão importante a colaboração dos entes públicos”, concluiu.

Segundo a desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, um primeiro mapeamento dos conflitos fundiários já foi realizado pelo grupo com todas as seções judiciárias da 1ª Região. “Hoje nós temos em média 720 processos que estão pontuados [como conflitos fundiários]”, afirmou a magistrada, esclarecendo que esse primeiro número mostra um quadro, mas não inclui todas as ações – e a probabilidade é que haja ainda mais processos nessa condição.

Conciliação 

A Comissão Regional de Soluções Fundiárias atua sob o “guarda-chuva” da conciliação. Sobre esse aspecto falou a integrante da comissão, juíza federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho, que é também coordenadora do Centro Judiciário de Conciliação (Cejuc) da SJDF.

“No caso dos conflitos fundiários, a experiência de todos aqueles que trabalham com o tema e são apaixonados pela solução desses conflitos que tanto atormentam a realidade brasileira é a de que a mediação é a única porta que o Judiciário oferece que traz uma solução efetiva, pacífica, agregando valores considerados fundamentais nessa estruturação de estado”, enfatizou a juíza Rosimayre. “E o diálogo é a forma de efetivar essa mediação”, acrescentou.

O trabalho da conciliação nos conflitos fundiários não é novo no TRF1, que há anos atua nessa linha de solução. A novidade com a ADPF 828 foi a determinação de estruturar, institucionalmente, essa atividade que já vinha sendo realizada. “A partir de agora, todos os tribunais vão trabalhar com essa ferramenta e ela será permanente, contínua, com estruturação, com formação, com grupos da sociedade participando, interagindo, dando vozes àqueles que serão atingidos pelas decisões judiciais. [Assim] você então tira o peso do cumprimento de decisões e passa a trabalhar no canal do diálogo com a própria comunidade que vai sofrer todas as consequências das decisões judiciais”, explicou a magistrada.

A estrutura das comissões segue um modelo parecido com uma organização piramidal. No topo da pirâmide está a comissão nacional do Conselho Nacional de Justiça, e logo depois vêm as comissões de regionais de cada tribunal, tanto estaduais quanto federais. No caso do TRF1, é o Sistema de Conciliação da 1ª Região (Sistcon1), hoje coordenado pela desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, que centraliza as ações da Comissão Regional de Soluções Fundiárias.

A partir do fluxograma criado na última reunião, cada integrante da comissão ficará responsável por uma região que abarca determinados estados. Com essa responsabilidade, o membro da Comissão de Soluções Fundiárias poderá pontuar junto aos magistrados aqueles casos que mais necessitem de apoio.

Atuação necessária

Titular da 5ª vara federal especializada em matéria agrária e ambiental do estado de Rondônia, experiente no tema dos conflitos fundiários, o juiz federal Dimis Braga ressaltou que a função da comissão é extremamente importante consideradas as dimensões continentais da 1ª Região. E, especialmente, por contemplar a Amazônia, um dos locais de maiores conflitos do país e que ainda estão por ser solucionados, em razão do problema histórico de regularização fundiária que essa região vivencia.

“Eu trago a experiência de instalar a subseção de Juazeiro, no sertão da Bahia, onde lá tive diversos problemas de conflitos fundiários decorrentes dos projetos da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) e, também, de terras historicamente registradas e ocupadas por indígenas que queriam voltar às terras que tiveram no passado e que não foram reconhecidas a tempo”, citou o magistrado.

“Também fui juiz que implantou a vara federal ambiental e agrária no Amazonas e agora, com 10 anos na Seção de Rondônia, pensamos em contribuir bastante para ajudar a solucionar os problemas para que esses conflitos sejam resolvidos sem violência. E, quando necessária a reintegração, fazê-la de modo viável, observando as Resoluções da ONU de Direitos Humanos” finalizou.

Crédito das imagens: Jadson Castro/AscomTRF1. 

AL

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região